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02 de Outubro de 2017

Artigo - A MP nº 776/2017 sancionada propõe inovações no âmbito do Registro Civil – Por Rachel Letícia Curcio Ximenes*

Autor: Rachel Letícia Curcio Ximenes

A Medida Provisória nº 776, de 2017 (MP 776/2017), que altera a Lei dos Registros Públicos para modificar o conceito de naturalidade, foi sancionada pelo Presidente da República, após intenso trâmite legislativo, e passa a viger como Lei nº 13.484 de 26 de setembro de 2017.

Propondo alterações à Lei de Registro Público, a MP 776/2017 inovou ao possibilitar o registro de nascimento no local de residência da mãe, retirando a obrigação de se registrar a criança no local onde o nascimento de fato ocorreu.

Como justificativa, o Poder Executivo argumentou que muitos municípios não possuem maternidade e, por esse motivo, mães que vivem em municípios de pequeno porte acabam procurando maternidades de localidades vizinhas para o momento do parto. Com a obrigação de se registrar a criança no local do nascimento, o indivíduo passa a constar como cidadão de um município que não possui qualquer vínculo senão a maternidade.

Essa situação provocaria uma distorção da realidade, já que o indivíduo seria, afinal, habitante de outro Município, exercendo sua vida civil no local onde sua família habita. Pretende-se, assim, valorizar a naturalidade do cidadão, enaltecendo os vínculos sócio-afetivos, culturais e de identificação da pessoa perante a sociedade. Acrescentamos como importante aspecto da MP 776/2017 a possibilidade de aumento do repasse de verbas aos municípios de pequeno porte pelo Governo, que utiliza como um dos critérios a quantidade de habitantes do local. Tais municípios sofrem de um déficit habitacional cada vez maior, reforçado pela ausência de novos registros nas localidades.

Durante a intensa tramitação da Medida Provisória no Congresso Nacional, algumas alterações foram feitas ao seu texto original, propondo modificações à Lei de Registros Públicos, em atendimento à temática da desburocratização.

Em relação ao sepultamento, anteriormente o mesmo só poderia ocorrer com certidão expedida pelo oficial de registro do local onde o falecimento ocorreu. Nas alterações propostas, a certidão também poderá ser emitida pelo oficial de registro do local de residência do de cujus, facilitando o sepultamento.

Sobre as averbações, passa a ser dispensada a audiência do Ministério Público, somente necessitando de sua manifestação nos casos de suspeita de fraude, falsidade ou má-fé. Entendimento semelhante passa a ser aplicado nos casos de retificações de registro, averbação ou anotação, que poderão ser realizadas pelo oficial de registro civil, dispensando, em casos específicos – como erros de fácil constatação –, a necessidade de autorização judicial ou manifestação do Ministério Público

Outra inovação concebida pela MP 776/2017, através de alteração pelo Senado Federal, se refere à qualificação dos cartórios de registro civil como ofícios da cidadania, permitindo a prestação de outros serviços remunerados mediante a realização de convênios entre os referidos cartórios e o Poder Público. A MP 776/2017 foi sancionada em sua integralidade, com as alterações propostas pelo Congresso Nacional.

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