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Estatuto da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS

CAPÍTULO I
Denominação – Natureza – Duração – Sede

Art. 1° – A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS, denominada simplesmente ARPEN/BRASIL, é uma associação de natureza civil, de direito privado, com jurisdição em todo território nacional, com intuitos não econômicos e constituída por prazo indeterminado.
§ 1° - A ARPEN/BRASIL é regida pelo Código Civil, pelas demais disposições legais aplicáveis e pelo presente Estatuto.
§ 2° - É vedada a participação da ARPEN/BRASIL em atividades político-partidárias e religiosas.
§ 3° - A sede da Associação será em Brasília, Distrito Federal, no endereço SRTVS, Quadra 701, Lote 05, Bloco A, Sala 622, Edifício Centro empresarial Brasília – Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-907, permitindo-se a criação de escritório administrativo no Estado a que pertencer o Presidente em exercício.
§ 4° - O nome Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, bem como sua logomarca e a sigla ARPEN são de prioridade exclusiva da ARPEN/BRASIL, e sua utilização ou cessão dependerão de prévia anuência da Diretoria da Associação.


CAPÍTULO II
Fins da Associação

Art. 2° – A ARPEN/BRASIL tem por finalidade congregar os Titulares e Interinos do registro Civil das Pessoas Naturais e especialmente:
I. promover a união em defesa de direitos, prerrogativas e interesses legítimos;
II. representar os associados em juízo ou fora dele, em qualquer instância ou tribunal;
III. fazer a disciplina e a ética profissional;
IV. propugnar o aperfeiçoamento da legislação concernente aos serviços registrais, auxiliando direta e indiretamente os poderes competentes na redação de textos pertinentes;
V. promover a divulgação de matéria jurídica e outras de interesse da classe;
VI. promover concursos e estabelecer prêmios para o estímulo a estudos e pesquisas sobre assuntos de interesse da classe;
VII. ampliar o campo de atuação dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais, buscando novas alternativas profissionais;
VIII. promover campanhas nas unidades federativas do País, no sentido de divulgar o Serviço e enaltecer a profissão do Registrador Civil das Pessoas Naturais;
IX. com a colaboração das associações congêneres, propugnar o engrandecimento, o congraçamento e a solidariedade da classe em todo o País;
Parágrafo Único – Para a consecução de seus objetivos, a ARPEN/BRASIL realizará cursos profissionalizantes, congressos , simpósios, seminários, encontros, palestras, debates e exposições sobre assuntos jurídicos, técnicos e outros de interesse geral da classe, participando de eventos dessa natureza, promovidas por outras entidades, no território nacional ou fora do país, subvencionando, quando necessário, a participação de seus associados.


CAPÍTULO III
Associados

Art. 3° – Somente poderão ser admitidos como sócios da ARPEN/BRASIL, os Titulares dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e os responsáveis pela delegação legalmente designados, enquanto nesta condição, sendo que a perda da qualidade de sócio implica imediata perda de qualquer cargo diretivo.
§ 1º. São Associados fundadores os Titulares e Interinos de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais que participaram da Assembleia realizada no dia 2 de setembro de 1993, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
§ 2º São Associados Beneméritos, escolhidos pelo Conselho Diretor e Conselho Superior, os colaboradores que desempenham serviços comprovadamente relevantes para o aprimoramento do Registro Civil das Pessoas Naturais.
§ 3 º O Sócio Benemérito não tem direito a voto e não poderá ocupar cargo eletivo.
Art. 4° – Os associados não respondem solidariamente, nem subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Art. 5° – O exercício de qualquer direito inerente à qualidade de associado será vedado àquele que não estiver em dia com suas obrigações financeiras para com a Associação, nos termos do artigo 9° e incisos deste Estatuto.
Art. 6° – São direitos dos associados:
I. participar de todas as realizações e empreendimentos da entidade;
II. tomar parte nas Assembléias Gerais;
III. ser votado, obedecidas as condições de legibilidade previstas neste Estatuto;
IV. sugerir à Diretoria medidas de interesse da Associação e da classe;
V. utilizar-se dos serviços mantidos pela entidade;
Parágrafo Único – As prerrogativas dos incisos II e III não se aplicam às pessoas jurídicas associadas de que cuida o art. 39 deste Estatuto.
Art. 7º – São deveres dos associados:
I. observar e cumprir este Estatuto;
II. propugnar em favor dos objetos da Associação e da classe;
III. acatar as decisões emanadas dos órgãos de gestão e das Assembléias Gerais;
IV. comparecer às Assembléias;
V. ser pontual no pagamento das contribuições a que estiver sujeito, e ;
VI. desempenhar com eficiência e dedicação as funções e cargos que lhe forem confiados;
Art. 8° – Perderá a qualidade de associado quem:
I. requerer seu desligamento do quadro social;
II. perder o cargo ou função de Titular de Registro Civil das Pessoas Naturais, ou a condição de responsável pela delegação com sentença transitada em julgado, por qualquer motivo, exceto quando da aposentadoria;
III. praticar ato que resulte em prejuízo ou desprestígio da ARPEN por decisão da Diretoria;
IV. tornar-se inadimplente por período superior a 12 (doze) meses, nos termos do artigo 9° e incisos deste Estatuto;
Parágrafo Único – Da exclusão do associado, decidida pela Diretoria, caberá recurso voluntário do interessado para a primeira reunião do Conselho da Ética.


CAPÍTULO IV
Patrimônio da Entidade e Receitas

Art. 9° – O Patrimônio da Associação é constituído por todos os bens e direitos que a mesma possui ou venha a possuir.
Parágrafo Único – As fontes de recurso para manutenção da ARPEN/BRASIL serão constituídas da seguinte forma:
I. cada Estado contribuirá financeiramente , de acordo com as suas possibilidades, para a entidade nacional, por meio de suas entidades estaduais;
II. os Estados que ainda não possuem entidade de classe deverão criá-la, e quando não existirem, os registradores civis poderão filiar-se individualmente à Arpen Nacional , dela se beneficiando, mas sem direito a voto quando das eleições à presidência e respectiva diretoria;
III. mensalidades e contribuições terão o seu valor fixado pela Diretoria, “ ad referendum” do Conselho Executivo, em análise conforme oferta da entidade estadual, sendo pelo mesmo Conselho determinado o valor mínimo de contribuição;
IV. contribuições e subvenções sociais consignadas em lei;
V. doações e legados;
VI. imóveis, móveis e valores mobiliários.

CAPÍTULO V
Órgãos da entidade

SEÇÃO I
Discriminação

Art. 10 – São os órgãos da ARPEN/BRASIL:
I. a Assembleia Geral;
II. a Diretoria;
III. o Conselho de Representação;
IV. o Conselho Fiscal;
V. o Conselho de Ética;
VI. o Conselho Superior.
§ 1° - Os cargos eletivos serão exercidos por dois (2) anos, gratuitamente.
§ 2° - Os membros da Diretoria não se responsabilizam, pessoalmente, pelas obrigações que assumirem em nome da ARPEN/BRASIL, mas responder pelos prejuízos que causarem, com infringências da lei e do Estatuto.


SEÇÃO II
DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 11 – A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação, constituído de sócios em pleno gozo de seus direito sociais, convocadas no termo deste Estatuto.
Parágrafo Único – A Assembleia Geral considerar-se-á constituída com qualquer número de sócios, sendo as deliberações tomadas por maioria simples de votos entre os presentes.
Art. 12 – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no segundo semestre de cada ano, para discussão e votação do relatório da Diretoria, do balanço anual da receita e da despesa, e outros assuntos de interesse geral da classe, e quando for o caso, para eleição da Diretoria e conselhos.
§ 1° - A Assembleia Geral realizar-se-á na própria sede da associação ou em qualquer outro local previamente determinado pela Diretoria.
§ 2° - A convocação da Assembleia Geral Ordinária será feita por carta registrada, ou através de informativo da associação, ou por publicação no Diário Oficial da União ou por informativo eletrônico a todos os associados no gozo de seus direitos estatuários, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de sua realização, pelo presidente da entidade.
Art. 13 – A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, convocada pelo Presidente da Diretoria, ou em virtude de proposta aprovada por pelo menos 1/5 ( um quinto) do número de associados que estejam no gozo de seus direitos estatuários.
Parágrafo Único – A convocação da Assembleia Geral extraordinária será feita da mesma forma daquela determinada no § 2 do art. 12, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da sua realização, pelo presidente da entidade.
Art. 14 – Compete à Assembleia Geral:
I. aprovar as contas e deliberar sobre o relatório anual da Diretoria e sobre o balanço da receita e despesas;
II. eleger e proclamar o Presidente e demais membros da Diretoria e dos Conselhos;
III. Modificar este estatuto, quando especial e expressamente convocada para este fim;
IV. aplicar a pena de exclusão a qualquer associado;
V. autorizar a aquisição e alienação de imóveis e a constituição de ônus sobre os mesmos;
VI. deliberar sobre a dissolução da Associação;
VII. votar assuntos de interesse diretos dos registradores de pessoas naturais cuja matéria não seja consensual;
VIII. referendar ou rejeitar o envio de denúncias envolvendo associados às respectivas autoridades correcionais, mediante proposição do Conselho de Ética;
Art. 15 – As Assembleias Gerais Extraordinárias serão presididas pelo Presidente da Diretoria, exceto quando a própria Assembleia o declare impedido, cabendo-lhe, neste caso, eleger o seu presidente.


SEÇÃO III
Da Diretoria

Art. 16 – A Diretoria constitui-se de:
I. Presidente;
II. Primeiro Vice-Presidente;
III. Segundo Vice-Presidente;
IV. Terceiro Vice-Presidente;
V. Quarto Vice-Presidente;
VI . Quinto Vice-Presidente;
VII. Sexto Vice-Presidente;
VIII. Primeiro Tesoureiro;
IX. Segundo Tesoureiro;
X. Secretário Geral;
XI. Segundo Secretário;
XII. Secretário Nacional.
§ 1° - O Presidente, o Secretário Geral e o Primeiro Tesoureiro, devem ser domiciliados no mesmo Estado.
§ 2° - A critério da Diretoria, “ ad referendum” da Assembleia Geral Extraordinária, poderão ser criados Departamentos de apoio administrativo.
Art. 17 – Compete à Diretoria:
I. cumprir e fazer respeitar o estatuto;
II. administrar a ARPEN/BRASIL com vistas à realização de seus objetivos defendendo seus interesses e zelando pelo seu bom nome;
III. cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
IV. elaborar o orçamento anual com a demonstração da receita e despesa, bem como os balancetes sujeitos à aprovação ou requisitados pelo Conselho Fiscal;
V. relatar as atividades e prestar conta ao Conselho Fiscal;
VI. autorizar a aquisição onerosa e a alienação de imóvel, com aprovação da Assembleia Geral;
VII. firmar contratos ou convênios com pessoas físicas ou jurídicas, em benefício da associação, dos associados e filiados.
Art. 18 – A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por seu Presidente, com a presença mínima de três (3) membros, deliberando por maioria de votos entre os presentes.
Art. 19 – Compete ao Presidente:
I. representar a Associação ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente e de modo especial, nas relações com Poderes Públicos, nas associações congêneres e outras entidades;
II. convocar a Assembleia Geral;
III. Convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
IV. redigir o relatório anual de atividades;
V. contratar e demitir os empregados da ARPEN/BRASIL, “ad referendum” , da Diretoria, fixando e reajustando seus salários, concedendo férias e licenças, com observância da legislação em vigor;
VI. contratar serviços profissionais, quando necessários à consecução dos objetivos da ARPEN, “ad referendum” da Diretoria;
VII. juntamente com o tesoureiro, abrir e encerrar contas bancárias e movimentar fundos, assinar, emitir e endossar cheques, receber ordens de pagamentos e quaisquer quantias, passar recibos, dar quitação e assinar o balanço anual da receita e despesas;
VIII. constituir procuradores, outorgando-lhe os poderes da cláusula “ad judicia et extra”, inclusive poderes especiais e com prazo determinado;
IX. delegar atribuições a outros membros da Diretoria;
X. intervir como árbitro na composição amigável de situação dos associados perante órgãos fiscalizadores das atividades registrais;
XI. assinar convênios ou contratos, onerosos ou não, com pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, visando os interesses da associação ou de seus associados.
Art. 20 – Compete aos Vice-Presidentes:
I. Auxiliar o Secretário Geral e o Presidente;
II. substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
III. Acompanhar no Congresso Nacional todo e qualquer projeto de interesse da ARPEN ou seus associados, podendo para tanto, contratar serviços de elementos especializados, “ad referendum” do Presidente;
IV. executar as atribuições delegadas;
Parágrafo Único – No caso da vacância da presidência, o Primeiro Vice-Presidente ocupará o cargo de Presidente, da mesma forma operando-se em relação à ausência do Primeiro com relação ao Segundo e assim sucessivamente.
Art. 21 – Compete ao Secretário Geral:
I. organizar, classificar, cadastrar e conservar arquivos, papéis e documentos de interesse da Associação;
II. responder aos ofícios em geral e requisições das autoridades e órgãos públicos;
III. Certificar, para efeito de cobrança judicial, a existência de débito, bem como a existência de obrigação legal ou contratual de qualquer membro da Diretoria, dos Conselhos, Delegados, filiados ou associados, em favor da Associação;
IV. divulgar a programação das atividades da ARPEN, junto aos associados, entidades filiadas e demais associações de classe;
V. promover e divulgar as atividades da ARPEN junto à imprensa e aos meios de comunicação geral;
VI. secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleias Gerais, lavrando as respectivas atas.
§ 1º – Compete ao Segundo Secretário:
I. auxiliar e substituir o Secretário Geral, em suas faltas ou impedimentos;
II. executar os serviços gerais da Secretaria;
III. desempenhar as demais atribuições que lhe forem dadas pelo Presidente;
§ 2º – Compete ao Secretário Nacional:
I. Representar a entidade, perante os Poderes Constituídos do Executivo, do Judiciário e do Legislativo, quando solicitado pela Diretoria ou Presidente.
II. Assessorar a Diretoria e o Presidente em Congressos e Reuniões Descentralizadas.
III. Coordenar a integração nacional da ARPEN BRASIL com as Associações representativas do Registro Civil de Pessoas Naturais, no âmbito Federal e nos Estados, (ANOREG/BR, Associações Estaduais e Sindicatos), as ARPENS Estaduais, e demais Instituições Públicas e Privadas.
Art. 22 – Ao Primeiro Tesoureiro compete a gestão econômico-financeira da ARPEN/BRASIL, com auxílio de pessoal qualificado, e especialmente:
I. a arrecadação e o controle do dinheiro;
II. manter em dia a escrita contábil e a guarda dos respectivos livros a apresentar mensalmente boletim de movimentação de caixa ao Presidente;
III. Redigir a proposta de orçamento anual e prestação anual de contas;
IV. juntamente com o Presidente, abrir e encerrar contas bancárias e movimentar fundos, assinar, emitir e endossar cheques, receber ordens de pagamento e quaisquer quantias, passar recibos, dar quitação e assinar o balanço anual da receita e despesa;
V. desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente;
Art. 23 – Compete ao Segundo Tesoureiro:
I. Substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos e ausências eventuais;
II. desempenhar as demais funções financeiras que lhe foram atribuídas pelo Presidente;

SEÇÃO IV
Do Conselho Executivo

Art. 24 – O Conselho Executivo, órgão máximo da Associação, é composto pelo Presidente e Diretores regionais por aquele indicados, cujo mandato coincidirá com o da Diretoria e demais órgãos da entidade;
§ 1° - Compete ao Conselho Executivo:
I - definir os objetivos e executar as diretrizes da Associação em todo o território Nacional;
II - defender e promover a integração nacional dos registradores civis das pessoas naturais das pessoas de todas as unidades federativas do país;
III - estabelecer as prioridades de interesse da classe e implementá-las no território nacional, nas Regiões ou na respectiva unidade federativa;
IV - fixar os valores de contribuição, bem como estabelecer as condições de parcelamento ou isenção das contribuições atrasadas;
V - admitir e readmitir associados e filiados.

SEÇÃO V
Do Conselho Fiscal

Art. 25 – O Conselho Fiscal é composto de três (3) membros titulares e três (3) membros suplentes eleitos e empossados simultaneamente com a Diretoria, com mandato de 2 (dois) anos, e, será presidido por um de seus membros, eleito pelo demais.
§ 1° - Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar e aprovar, ou não, as contas da Diretoria.
§ 2° - Opinar sobre o orçamento anual com a demonstração da receita e despesa, bem como os balancetes sujeitos à aprovação ou não deste Conselho.


SEÇÃO VI
Do Conselho e Ética

Art. 26 – O Conselho de Ética é composto de três (3) membros titulares e três (3) membros suplentes eleitos e empossados simultaneamente com a Diretoria, com mandato de 2 (dois) anos, e, será presidido por um de seus membros eleito pelos demais.
Art. 27 – Compete ao Conselho de Ética:
I. apreciar todos os casos e situações que lhe forem encaminhadas pelos demais órgãos de gestão, e que envolvam o conceito e a responsabilidade da classe, emitindo parecer conclusivo sobre o assunto, depois de assegurado o amplo exercício do direito de defesa do associado interessado;
II. decidir em casos omissos e não previstos neste estatuto;
III. reunir-se e deliberar sempre com a presença de seu Presidente e dois (2) conselheiros;
IV. aplicar a pena que couber à qualquer associado, depois de assegurado o amplo exercício do direito de defesa ao associado interessado.
Art. 28 – O parecer do Conselho de Ética é terminativo, que poderá ser;
I. pelo arquivamento do processo;
II. advertência reservado;
III. advertência pública, ou;
IV. eliminação do associado.
Art. 29 – Desde que em dia com suas obrigações estatuárias, os Oficiais aposentados podem fazer parte do Conselho de Ética.

SEÇÃO VII
Conselho Superior

Art. 30 - O Conselho Superior é composto de três (3) membros titulares que na história da ARPEN/BRASIL já exerceram a função de presidente, e nessa qualidade integrarão a chapa de eleição para cada mandato.

Art. 31 - Compete ao Conselho Superior:
I.Defender os objetivos estatuários;
II. Propor e vetar a exclusão de associados;
III. Propor e avaliar preliminarmente as alterações do estatuto;
IV.Propor e vetar propostas que contenham o alcance nacional;
V. Opinar sobre as contas da associação;
VI .Participar de comissões e eventos de repercussão política;
VII.Propor ao presidente a convocação de Assembleia Geral Extraordinária;
VIII.Exercer voto de desempate, por deliberação da maioria simples de seus componentes.


CAPÍTULO VI
Das Eleições

Art. 32 – as eleições serão;
I. A eleição para a presidência e a diretoria será feita por três legados de cada entidade estadual associada à Arpen Nacional, desde que em dia com suas obrigações financeiras;
II. A entidade local determinará a forma de escolha de seus delegados e suplentes, permitindo seu presidente ser um dos Delegados;
III. A entidade estadual de registradores civis deverá apresentar à Arpen Nacional, por prazo indeterminado, o nome de três delegados e três suplentes que terão direito a voto;
IV. se no momento da eleição algum Estado não houver apresentado indicação de seus delegados, a unidade não participará do feito;
V. Cada delegado terá autonomia para votar, porém o voto deverá ser presencial, não se admitindo voto por procuração;
VI. A eleição será por aclamação, quando inscrita chapa única para concorrer ao pleito.
Art. 33 – As chapas deverão indicar a composição integral da Diretoria e Conselhos, com apresentação da anuência expressa dos respectivos candidatos, junto à Secretaria da Associação, com antecedência mínima de 15 dias da data da eleição.
Art. 34 – Terminada a votação, proceder-se-á contagem das cédulas, sendo nula a eleição se o número delas não corresponder ao número de votantes e a diferença influir no resultado, devendo neste caso, ser realizada outra eleição no mesmo dia.
Art. 35 – quando o Presidente for candidato à reeleição, a presidência da Assembleia caberá ao sócio com maior idade entre os presentes.


CAPÍTULO VII
Da Elegibilidade

Art. 36 – Os candidatos a presidente, Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Vice-Presidentes, Secretário Geral e Diretores deverão ter, no mínimo, 2 (dois) anos de exercício como titular, e no mínimo 5 (cinco) anos de exercício como delegado ou designado em Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, e ser associado.
§ 1° - É permitida e reeleição apenas uma única vez para períodos consecutivos.
§ 2° - Tendo em vista os interesses maiores da Associação, a Assembleia Geral, por voto da maioria dos associados presentes, poderá prorrogar o mandato da Diretoria por igual período. Caso algum doa cargos da Diretoria permaneça vago, realizar-se-á na mesma Assembleia uma eleição para a escolha do sucessor.

CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 37 – Os associados não respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela Associação.
Art. 38 – A Associação será dissolvida por deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, nos termos deste Estatuto.
Parágrafo Único – Em caso de dissolução, o patrimônio remanescente após o pagamento do passivo será destinado a uma entidade sem fins lucrativos escolhida pela Assembleia Geral que deliberou sobre a dissolução, que obtenha preferencialmente a finalidade idêntica ou semelhante ao da ARPEN/BRASIL.
Art. 39 – É expressamente proibido à Associação participar de qualquer manifestação de caráter político, racial ou religioso.
Art. 40 – Será sempre secreta a votação em Assembleia quando se tratar de aplicação de penalidade ou apreciação de recursos.
Art. 41 – Poderão filiar-se à ARPEN/BRASIL as Associações, Institutos, Colégios e Sindicatos constituídos nas unidades federativas do País, desde que congreguem como associados ou filiados apenas oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Art. 42 – As associações que utilizam a sigla ARPEN, regularmente constituídas até a data de consolidação do presente estatuto podem continuar sendo assim designadas sem necessidade de anuência da ARPEN/BRASIL.
Art. 43 – O presente estatuto é reformável por deliberação de maioria simples dos associados presentes à Assembleia Geral.
Art. 44 – Ficam resguardados os direitos de sócio àqueles substitutos inscritos até a data de hoje.
Art. 45 – Estatuto alterado conforme Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 13 de março de 2015.

Porto Alegre, 13 de março de 2015.


Ricardo Augusto de Leão
Presidente - Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais

Fernando Abreu Costa Junior
OAB/PR nº 12387