Nos acompanhe através das redes socias

Boletim Informativo

Para manter-se atualizado, cadastre seu e-mail e receba os nossos informativos periódicos!

Agenda

Painel Nacional

A Arpen-Brasil disponibiliza abaixo informações sobre a situação do Registro Civil das Pessoas Naturais nos diversos Estados da Federação. Contribua com esta página enviando seu e-mail para: imprensa@arpenbrasil.org.br .

Acre
acre
Associação: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Acre (Anoreg-AC)
Presidente: Antonio Sergio Faria Araújo
Contato: (68) 3227-1608
E-mail: anoregacre@hotmail.com
Cartórios: 24
Normatização: Código de Normas Serviços Notariais e de Registro

Lei do Fundo: Lei n° 2.534 – 29/12/ 2011
Status: em funcionamento
Ressarcimento: ressarce todos os atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais
Renda Mínima:
12 salários mínimos
Administração: TJ-AC (Fecom)
Tabela de custas: http://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2016/09/Tabela_Custas_Extrajudiciais_final_2017.pdf

Selo: eletrônico http://seloacre.com.br/

 

Alagoas
alagoas
Associação: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Alagoas (Arpen-AL)
Site: www.arpen-al.com.br
Contato: arpenal@bol.com.br / (82) 3221-0959
Presidente: Cleomadson Abreu Figueiredo Barbosa
Cartórios: 137
Normatização: não possui
Lei do Fundo: Lei n° 6.284/2002 – 21/01/2002
Status: em funcionamento
Ressarcimento: ressarce todos os atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais
Renda Mínima: R$ 1.200,00
Administração: TJ-AL (Ferc)
Tabela de custas: http://www.tjal.jus.br/corregedoria/emolumentos/93e44e52e0a0820cb95d25c175d5e67b.pdf
Selo: digital (Consulta pelo telefone 82 3221-6277)


Amapá
amapa

Associação: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amapá (Anoreg-AP)
Presidente: Francisco Erionaldo Cruz Junior
e-mail: erionaldojunior@gmail.com/cartorio1ofcmacapa@hotmail.com
Telefone: (96) 3223-3216
Cartórios:
 20
Normatização: http://www.irib.org.br/files/obra/Cdigo_de_Normas_TJ_AP.pdf
Lei do Fundo: não possui
Tabela de Custas: http://www.irib.org.br/files/emolumento/AP-Tabela-Custas-Extrajudiciais-final-20162.pdf
Selo: físico

Amazonas

amazonas
Associação: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen-AM)
Presidente: Maria das Graças de Miranda Salles

Contato: arpen.am@hotmail.com / (92) 3307-0359 / (92) 3307-0379
Cartórios: 82
Normatização: Código de Normas
Lei do Fundo: Lei 3.929 – 11/09/2013
Status: sancionada pelo Governador
Ressarcimento: ressarce todos os atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais
Renda Mínima: R$ 10.000,00
Administração: Arpen/AM (Farpam)
Tabela de Custas: https://drive.google.com/file/d/0BzIGMJWqEegzbGZTZ3J1c19OdkpUZnJQeE9VemxzeVBNY3U0/view?usp=sharing
Selo: eletrônico http://www.seloam.com.br/

Bahia
bahia

Associação: Instituto dos Registradores Civis das Pessoas Naturais da Bahia (Irpen-BA)
Presidente: Emanuelle Fontes Ourives Perrotta
Telefone: (74) 98806-3434
Cartórios: 771

Normatização: Código de Normas e procedimentos dos serviços notariais e de registros do Estado da Bahia
Lei do Fundo: Lei n° 12.352/2011 – 08/09/2011
Status: em funcionamento
Ressarcimento: ressarce todos os atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais
Renda Mínima: R$ 12.000,00
Administração: TJ-BA (Fecom)
Tabela de Custas: www.diariodasleis.com.br/bdi/tabelas_custas_emolumentos/BA_Custas_e_Emolumentos_2015.pdf
Selo: digital https://www.tjba.jus.br/selodigital/login

Ceará
ceara 

Associação: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Ceará - (Arpen-CE) - funciona junto com Anoreg-CE
Contato: (85) 3264-1159/3038-9496 
E-mail: cartorio@secrel.com.br
Presidente: Jaime De Alencar Araripe Júnior
Cartórios: 240
Normatização: Normas e procedimentos gerais
Lei do Fundo: Lei n° 11.891 – 20/12/1991
Status: em funcionamento
Ressarcimento: ressarce todos os atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais
Renda Mínima: R$ 1.733,00
Administração: TJ-CE (Fermoju)
Tabela de Custas: http://corregedoria.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2017/01/TABELA-EMOLUMENTOS-2017.pdf
Selo: digital (http://www.tjce.jus.br/fermoju/fermoju_legislacao_selo_autenticidade_extrajudicial.asp)

Distrito Federal
df

Associação: Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal
Presidente: Allan Nunes Guerra
Site: http://www.anoregdf.com.br/paginas/anoregdf.asp
E-mail: anoregdf@anoregdf.com.br
Tel: (61) 3321-9408
Cartórios: 14
Normatização:Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça aplicado aos serviços notariais e de registro

Lei do Fundo: Provimento nº 06 – TJ-DFT – 19/09/2001
Status: em funcionamento
Ressarcimento: ressarce todos os atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais
Renda Mínima: não possui
Administração: Anoreg-DF
Tabela de Custas: www.diariodasleis.com.br/bdi/tabelas_custas_emolumentos/DF_Custas_e_Emolumentos_2015.pdf

Selo: digital
(
http://siex.tjdft.jus.br/siex/siexnet?visaoId=tjdf.siex.cadastro.consulta.apresentacao.VisaoConsultaPorCodigoNaInternet)

Espírito Santo
espiritosanto
Associação: Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo (Sinoreg-ES)
Site: http://www.sinoreg-es.org.br/
Contato: (27) 3314-5111
E-mail: presidencia@sinoreg-es.org.br
Presidente: Marcio Valory Silveira
Cartórios: 360
Normatização: Código de Normas
Lei do Fundo: Lei nº 6.670 – 16/05/2001
Status: em funcionamento
Ressarcimento: ressarce todos os atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais
Renda Mínima: R$ 955,95
Administração: Sinoreg-ES (Farpen)
Tabela de Custas
Selo: digital (https://selo.tjes.jus.br/consulta/)

Goiás
goias  

Associação: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás

Site: http://arpengo.com.br/

Contato: (62) 3997-8963

Presidente: Mateus da Silva
Cartórios: 311
Normatização: Consolidação dos Atos Normativos
Lei do Fundo: Lei Estadual nº 19.191 - 29/12/2015

Ressarcimento:

Renda mínima: 10 (dez) salários mínimos

Tabela de Custas:http://extrajudicial.tjgo.jus.br/Tabela%20de%20Atos%20Eletrônicos%202016%20Emolumentos%20e%20Taxas%20Atualizados.pdf

Selo: eletrônico (http://extrajudicial.tjgo.jus.br/controle_de_atos_utilizados/verificacao_view)

Maranhão

ma

Associação: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Maranhão (Anoreg-AM)
Presidente: Mirela Brito Rosa
Cartórios: 284
Normatização: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
Status: em funcionamento
Ressarcimento: ressarce todos os atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais
Renda Mínima: não possui
Administração: TJ-MA (Ferc)
Tabela de Custas http://www.irib.org.br/files/emolumento/MA-Tabela-Custas-Extrajudiciais-final-2016.pdf
Selo: físico
 

Mato Grosso

matogrosso 

Associação: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Mato Grosso (Arpen-MT)
Presidente:
  Cristina Cruz Bergamaschi
E-mail: crisberg@terra.com.br
Telefone:(65) 3644-8373 / (65) 3644-6213 / (65) 3023-4371
Cartórios
: 150
Normatização: Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso

Lei do Fundo:
 Lei nº 7.550/01 – 03/12/2001  
Status:
 em funcionamento. 
Ressarcimento:
 ressarce todos os atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (nascimento e óbito). Segundas vias desde 2011. 
Renda Mínima:
 até 5 salários mínimos federal mediante complementação. 
Administração:
 Anoreg-MT (FCRCPN)
Tabela de Custas: http://www.irib.org.br/files/emolumento/MT-Tabela-Custas-Extrajudiciais-final-20161.pdf

 Selo: eletrônico  (http://gif.tjmt.jus.br/selo/Consulta/ConSeloDigitalExterno.aspx)

Mato Grosso do Sul

matogrossodosul

Associação: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Mato Grosso do Sul (Arpen-MS) 
Contato:(67) 3421-5666/3421-7400
Presidente:  Luís Alberto Degani de Oliveira
E-mail: anoregms@anoregms.org.br
Cartórios:  78
Normatização: Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Lei do Fundo:  não possui
Tabela de Custas:
http://www.diariodasleis.com.br/bdi/tabelas_custas_emolumentos/MS_Custas_e_Emolumentos_2014.pdf
Selo:
 digital (https://www.tjms.jus.br/corregedoria/selos/pesquisaSelo.php)

Minas Gerais

minasgerais

Associação: Sindicato dos Oficiais de Registro Civil do Estado de Minas Gerais (Recivil)
Site: http://www.recivil.com.br/
E-mail: sindicato@recivil.com.br
Contato:(31) 2129-6000 Fax: (31) 2129-6006 

Presidente: Junta de interventores
Cartórios: 1436  
Normatização: Provimento Nº 260/CGJ/2013
Lei do Fundo: Lei n° 15.424/2004 – 30/12/2004 
Status: em funcionamento 
Ressarcimento: todos os atos gratuítos, além das primeiras vias de certidão, averbações, e transmissões de dados aos órgãos do governo
Renda Mínima: R$ 2.800,00 
Administração:  Recivil
Tabela de Custas: www.diariodasleis.com.br/bdi/tabelas_custas_emolumentos/MG_Custas_e_Emolumentos_2015.pdf

Selo:
 eletrônico  (https://selos.tjmg.jus.br/sisnor/eselo/consultaSeloseAtos.jsf)

Pará

para

Associação: Associação dos Notários e registradores do Estado do Pará (Anoreg-PA)
Presidente: Ademar Pereira torres
Site: Não Possui
Tel:  (91) 3230-4630
E-mail: anoregpa@hotmail.com
Cartórios:
143

Normatização: Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Pará
Lei do Fundo: Lei n° 6.831 – 13/02/2006 - Decreto 1.492 -2009 
Status: em funcionamento 
Ressarcimento: ressarce todos os atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais 
Renda Mínima: não possui 
Administração:  Secretaria Executiva de Estado de Trabalho e Promoção Social (SETEPS) 
Tabela de Custas
 

Paraíba

paraiba

Associação: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais da Paraíba (Arpen-PB)
Site: www.arpenpb.org.br 
Contato: (83) 8841-6023 / http://www.arpenpb.org.br/site/?p=contato
Presidente: Manfredo Goes Vieira de Melo  Cartórios: 286 
Normatização: Código de Normas
Lei do Fundo: Lei nº 7.410 – 03/10/2003
Status: em funcionamento
Ressarcimento: ressarce todos os atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais 
Renda Mínima: complementa 1 salário mínimo 
Administração: TJ-PB (Farpen)
Tabela de custas


Paraná

parana


Associação: Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen-PR)
Site: www.irpen.org.br
Contato: (41) 3232-9811
E-mail: contato@irpen.org.br
Presidente: Arion Toledo Cavalheiro Junior
Cartórios: 537
Normatização: Código de Normas
Lei do Fundo: Lei Estadual nº 13.228 – 19/07/2001
Status: em funcionamento
Ressarcimento: ressarce todos os atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais 
Renda Mínima: não possui
Administração: Funarpen-PR
Tabela de custas: www.diariodasleis.com.br/bdi/tabelas_custas_emolumentos/PR_Custas_e_Emolumentos_2015.pdf
Selo: Digital (enviar número de selo para contato@irpen.org.br

Pernambuco

pernambuco

Associação: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Pernambuco (Arpen-PE)
Site: www.arpenpe.org 
Contato: (81) 3225-0291
E-mail: natanael@arpenpe.org / arpenpe@uol.com.br 
Presidente: Natanael de Jesus Figueiredo 
Cartórios: 294 
Normatização: Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco
Lei do Fundo: Lei Estadual 14.642 - 26/04/2012
Status: em funcionamento 
Ressarcimento: ressarce todos os atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais 
Renda Mínima: complemento de 3 salários mínimos 
Administração: Arpen-PE (Ferc)
Tabela de Custas
Selo: digital (https://www.tjpe.jus.br/sicase/externo/autenticidadeselo/form_validarautenticidadeselo.jsf)

Piauí

piaui

Associação: Associaçãos dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Piauí (Arpen-PI)
Contato: (86) 3222-9507
E-mail: cartoriodora@hotmail.com
Presidente: Flavio Vieira Paulo
Cartórios: 52
Normatização:Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí
Lei do Fundo: não possui
Tabela de Custas
Selo: físico ( enviar número de selo para anoregpiaui@gmail.com )

Rio de Janeiro

riodejaneiro

Associação: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) 
Site:  www.arpenrio.com.br 
Contato: arpenrj@gmail.com / (21) 2544-5349 
Presidente: Eduardo Ramos Corrêa
Cartórios: 179 
Normatização: Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial
Lei do Fundo: Lei 6.281/2012 – 03/07/2012 
Status: em funcionamento 
Ressarcimento: ressarce todos os atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais 
Renda Mínima: R$ 7.500,00 mensais reembolsado pelos selos (nascimentos e óbitos) mais reembolso do Funarpen para os demais atos conforme 100% do valor de tabela
Administração:  TJ-RJ (Funarpen-RJ)
Tabela de Custas: http://cgj.tjrj.jus.br/documents/1017893/1415195/portaria-cgj-2.684-2016.pdf?=v23
Selo: eletrônico (http://www4.tjrj.jus.br/SFE_CPA/Default.aspx)

Rio Grande do Norte

riograndedonorte

Associação: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte (Anoreg-RN)
Presidente: Maria Lucivam Fontes da silva Azevedo
Site: http://www.anoregrn.org.br
Telefone: (84) 3272.2210 / 2030.4110 / 98737.2212
Cartórios: 210

Normatização: Código de Normas de Serviços de Registro de Notas do Estado do Rio Grande do Norte
Lei do Fundo: Lei Estadual n° 8.033 – 14/12/2001 
Status: em funcionamento 
Ressarcimento: ressarce todos os atos gratuitos praticados pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais 
Renda Mínima: R$ 3.748,00 
Administração: TJ-RN (FCRCPN)
Tabela de Custas
Selo: físico (estão desenvolvendo o selo digital. Não há site para consulta)

Rio Grande do Sul

riograndedosul

Associação: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen-RS) 
Site: www.arpenrs.com.br 
Contato: (51) 3225-6428
E-mail: arpenrs@via-rs.net
Presidente: Arioste Schnorr Carlos Fernando Reis
Cartórios: 409
Normatização:Consolidação Normativa Notarial e Registral
Status: em funcionamento
Lei do Fundo: Lei. 12.692/2006 Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.

Renda mínima: até 25% de toda a arrecadação bruta dos cartórios do Estado no mês

Tabela de Custas: http://www.tjrs.jus.br/export/servicos/emolumentos/Tabela_de_Emolumentos_2017_v2.pdf

Selo: Lei. 12.692/2006 Cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral

Rondônia

 

Associação: Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de Rondônia (Arpen-RO)
E-mail: arpenro@outlook.com
Contato: (69) 3421-1765/ 98465-1765 
Presidente: Rodrigo Marcolino Bozelhe
Cartórios: 65
Normatização: Código de Normas
Lei do Fundo: Lei nº 918/2000 http://www.cartorio.tjro.ieses.org/documentos/ARQUIVOS/complementar/lei91800.pdf
Status: Em funcionamento
Ressarcimento: O ressarcimento dos atos gratuitos não são integrais e seus valores constam no item 105 da tabela de custas 
Renda Mínima: R$ 10.252,52 
Administração: TJ-RO
Tabela de Custas

Selo: digital 


Roraima

 

Associação: Não possui
Site: Não possui

Contato: (95) 3623-3363 (1° ofício de Boa Vista)
E-mail: atendimento@cartorioloureiro.com.br 
Presidente: Não possui 
Cartórios: 9 
Normatização: Código de Normas
Lei do Fundo: Lei n° 1.157 de 29 de dezembro de 2016
Status: Ainda não está em funcionamento
Ressarcimento: Não possui 
Renda Mínima: Não possui 
Administração: TJ-RR
Tabela de Custas: www.diariodasleis.com.br/bdi/tabelas_custas_emolumentos/RR_Custas_e_Emolumentos_2015.pdf
Selo: Não possui

 

Santa Catarina

 

Associação: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Santa Catarina (Arpen-SC)
Site: Em fase de construção
Contato: (48) 3232-5499
E-mail: anoregsc@anoregsc.org.br
Presidente: Liane Alves Rodrigues
Cartórios: 347
Normatização: Código de Normas
Lei do Fundo: Lei Estadual Complementar n° 175/98 – 28/12/1998 
Status: em funcionamento
Renda Mínima: R$ 1.500,00
Administração: TJ-SC
Tabela de Custas
Selo: digital (http://selo.tjsc.jus.br/)

 


São Paulo

 

Associação: Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP)
Site: www.arpensp.org.br
Contato: (11) 3293-1535 - arpensp@arpensp.org.br 
Presidente: Luis Carlos Vendramin Júnior
Cartórios: 836
Normatização: Código de Normas
Lei do Fundo: Lei 11.331 (2002) e Lei 15.432 (2014)
Status: em funcionamento
Ressarcimento: ressarce todos os atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais
Renda Mínima: 13 salários mínimos mensais
Administração: Sinoreg-SP
Tabela de Custas
Selo: físico e digital
(
https://www.extrajudicial.tjsp.jus.br/pexPtl/abrirConsultavalidadeselo.do)


Sergipe

 

Associação: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg-SE)
Contato: (79) 3522-1771/99984-9155
E-mail: contato@anoregse.org.br
Presidente: Sérgio Abi-Sáber Rodrigues Pedrosa
Cartórios: 72
Normatização: Código de Normas
Lei do Fundo:  Lei nº 4.485 (2001) e Lei nº 5.778 (2005)
Status: Em funcionamento.
Ressarcimento: ressarce o registro de nascimento, casamento e óbito e a primeira via das respectivas certidões 
Renda Mínima: não possui 
Administração: TJ-SE
Tabela de Custas
Selo: físico 


 

Tocantins

 

Associação: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Tocantins (Arpen-TO)
Site: www.arpento.org.br

Contato: (63)98495-0781 - https://anoregto.com.br/fale-conosco
Presidente: Ney Querido 
Cartórios: 139
Normatização: Código de Normas
Lei do Fundo: Lei nº 2.011, de 18 de dezembro de 2008
Status: funcionamento
Ressarcimento: compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados em decorrência de lei
Renda Mínima: R$ 5.600,00
Administração: Funcivil (Anoreg-TO e CGJ-TO)
Tabela de Custas
Selo: físico