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Agenda

Projetos de Lei

Projeto de Lei 5747/2013(Câmara dos Deputados) - 11.06.2013
Deputado Carlos Bezerra - PMDB/MT - Altera a redação do art. 852 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de admitir pedido de alimentos provisionais ao espólio no caso em que especifica.

Projeto de Lei nº 5682/2013 (Câmara dos Deputados) -03.06.2013
Deputado Newton Cardoso - PMDB/MG -Altera o art. 27 da Lei n° 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a possibilitar a busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva-

Projeto de Lei nº 5171/13 (Câmara dos Deputados) - 19.03.2013
Deputado Ângelo Agnolin - PDT/TO -Dispõe o registro do nome e do prenome que forem dados ao natimorto-

Projeto de Lei nº 688 (Câmara dos Deputados) -14.03.2013
Deputado Weliton Prado (PT-MG)- Veda às instituições financeiras e às cooperativas de crédito a exigência de assinatura do devedor em contratos em branco e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 5002/2013 (Câmara dos Deputados) - 20.02.2013
Deputados Jean Wyllys - PSOL/RJ ,  Erika Kokay - PT/DF “Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 “

Projeto de Lei nº 3492/12 (Câmara dos Deputados) - 15.12.2012
Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) - Para tornar mais rigorosos os atos empresariais levados a registro nas Juntas Comerciais. 

Projeto de Lei n° 4847/2012 (Câmara dos Deputados) -12.12.2012
Estabelece normas sobre herança digital.

Projeto de Lei 2873/2011 (Câmara dos Deputados) -07.12.2012
Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR) - Estabelece a obrigatoriedade de campanhas para a realização de registros de nascimentos nas zonas rurais.

Projeto de Lei 4522/2012 (Câmara dos Deputados) -10.10.2012
Define regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei.

Projeto de Lei nº 4241/2012 (Câmara dos Deputados) - 01.08.2012
 Deputada Erika Kokay – PT/DF “para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Comissão de Finanças e Tributação, devendo esta última analisar os aspectos financeiros e orçamentários da matéria”

Projeto de Lei 4099/2012 (Câmara dos Deputados) -20.06.2012
Garante aos herdeiros a transmissão de todos os contéudos de contas e arquivos digitais.

- Projeto de Lei nº 3558/12 (Câmara dos Deputados) - 28.03.2012
Deputado Armando Vergílio (PSD-GO) – Dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências. 

Projeto de Lei n° 2/2012 (Senado) - 10.01.2012
Altera a Lei 9.381, de 05 de janeiro de 2010 para incluir a obrigatoriedade de os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de cada município do Estado do Espírito Santo de fornecerem dados sobre registro de nascidos vivos e óbitos a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SESP, conforme especifica. Mens 005  

Projeto de Lei nº 2967/2011 (Câmara dos Deputados) -14.12.2011
Deputados Gabriel Chalita (PMDB-SP), Alessandro Molon (PT-RJ) e Reguffe (PDT-DF) - Concede salário maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) dias a segurada ou segurado, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

Projeto de Lei nº 2906/2011 (Câmara dos Deputados) - 13.12.2011
Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) - Determina que o Detran anote no documento do veículo informações sobre arresto, penhora ou qualquer medida que leve à indisponibilidade do bem em processo judicial.

Projeto de Lei nº 724/11 (Senado) - 06.12.2011
Senador Demóstenes Torres (DEM-GO) - Projeto especifica bens incluídos e excluídos do regime de comunhão parcial. 

Projeto de Lei nº 2785/2011 (Câmara dos Deputados) - 25.11.2011
Poder Executivo - assegura a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade. 

 Projeto de Lei 571/2011 (Câmara dos Deputados) - 23.11.2011
Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA)- Autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista.

Projeto de Lei 3019/2011 (Câmara dos Deputados) -19.11.2011
 Deputada Erika Kokay (PT-DF) - "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas.

Projeto de Lei nº 120 / 11 (Senado)- 18.11.2011
 Poder Executivo - o projeto altera a lei que trata dos registros públicos (Lei 6.015/73) para obrigar a emissão do DNV para todos os nascimentos com vida ocorridos no país.

Projeto de Lei 3004/2011 (Câmara dos Deputados)  - 15.11.2011
Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) - Permite ao tabelião exercer as suas funções no âmbito da circunscrição da comarca.

Projeto de Lei 2.963/2011 (Câmara dos Deputados) - 14.11.2011
Deputado Miro Teixeira - Altera o Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Projeto de Lei 2692/2011 (Câmara dos Deputados) - 10.11.2011
Deputado Edson Pimenta (PSD/BA) - Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais.

Projeto de Lei n º 2647 / 2011 (Câmara dos Deputados) - 08.11.2011
Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa. 

Projeto de Lei nº 658/ 2011 (Senado)- 27.10.2011
SENADORA - Marta Suplicy- Reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais.