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Agenda

Projetos de Lei

Projeto de Lei 5057/16 (Câmara dos Deputados) - 12.11.2018
Projeto permite a matrícula em escolas de crianças a partir de quatro anos sem apresentação de certidão de nasciment

Projeto de Lei 10892/18 (Câmara dos Deputados) - 25.10.2018
Conforme a proposta, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), a gratuidade deverá ser solicitada mediante a apresentação do documento original.

Projeto de Lei 11.406/02 (Câmara dos Deputados) - 02.01.2019
Discussão visa estabelecer que a personalidade civil começa com a concepção do embrião vivo – a partir da fecundação do óvulo.

Projeto de Lei 10559/18 (Câmara dos Deputados) - 26.12.2018
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados estende para qualquer pessoa jurídica a dispensa da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial 

Projeto de Lei 13.444/17 (Câmara dos Deputados) - 18.12.2018
O texto aprovado é um substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 8127/17, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).

Projeto de Lei 11040/18 (Câmara dos Deputados) - 06.12.2018
A proposta (PL 11040/18) foi apresentada pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Ele argumenta que a medida, apesar de simples, significará um despertar da consciência ecológica.

Projeto de Lei 692/11 (Câmara dos Deputados) - 04.12.2018
PL reformula a Lei dos Cartórios (Lei 8.935), em vigor desde 1994.

Projeto de Lei 692/11 (Câmara dos Deputados) - 04.12.2018
 Lei dos Cartórios (Lei 8.935), em vigor desde 1994. A principal novidade do texto é a criação dos conselhos nacional e regionais de notários e registradores

Projeto de Lei 15/2018 (Senado) - 18.10.2018
CCJ aprovou no dia 17 uma emenda ao projeto de lei (PLS 15/2018) que amplia o horário de funcionamento dos cartórios.

Projeto de Lei 17/2018 (Senado Federal) - 18.10.2018
A matéria, apresentada pela Comissão Mista da Desburocratização, tramitava em regime de urgência e segue agora para a Câmara.

Projeto de Lei 17/2018 (Senado Federal) - 18.10.2018
Os cartórios podem ser obrigados a intermediar os pedidos de usuários feitos a unidades de outras cidades do país.

Projeto de Lei 322/2018 (Senado Federal) - 30.08.2018
O plantão para emissão de certidões de óbito poderá ser de 24 horas em todos os dias da semana

Projeto de Lei 8621/17 (Câmara dos Deputados) - 22.08.2018
Câmara dos Deputados analisa proposta de criação do Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (Sesanor)

Projeto de Lei 225/2015 (Câmara dos Deputados) - 16.08.2018
Os cidadãos brasileiros poderão ter uma carteira de identidade com um dispositivo eletrônico que contenha dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Projeto de Lei da 56/2018 (Câmara dos Deputados) - 09.08.2018
O casamento de menores de 16 anos pode ser proibido

Projeto de Lei 10605/18 (Câmara dos Deputados) - 07.08.2018
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10605/18, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que pretende criminalizar o porte de documento falso

Projeto de Lei 6667/16 (Câmara dos Deputados) - 04.08.2018
Todo cidadão poderá ser obrigado a portar documento de identificação civil com foto

Projeto de Lei 168/2017 (Senado Federal) - 03.08.2018
Projeto determina a fixação de prazos máximos de espera para o atendimento dos usuários dos cartórios.

Projeto de Lei 196/2018 (Senado Federal) - 27.07.2018
O Código Civil deverá equiparar a união estável ao casamento, estendendo ao companheiro os mesmos direitos sucessórios do cônjuge.

Projeto de Lei 53/2018 (Câmara dos Deputados) - 25.06.2018
Define o tratamento de dados pessoais, que vem a ser o cruzamento de dados e informações de uma pessoa específica ou de um grupo para direcionar decisões comerciais

Projeto de Lei 7161/17 (Câmara dos Deputados) - 22.06.2018
PL autoriza os notários e registradores a acumular o cargo de professor.

Projeto de Lei 2383/15 (Câmara dos Deputados) - 18.06.2018
Proposta que permite a realização de exame para investigação de paternidade mesmo diante de registro de filiação em cartório

Projeto de Lei 57/2018 (Senado Federal) - 12.06.2018
A intenção é garantir o amparo à parturiente na ausência do pai do bebê.

Projeto de Lei 5.511/2016 (Câmara dos Deputados) - 08.06.2018
 Câmara dos Deputados aprovou proposta para tornar obrigatória a presença de advogados na solução consensual de conflitos, como conciliação e mediação.

Projeto de Lei 5996/16 (Câmara dos Deputados) - 06.06.2018
 PL permite à avó ou ao avô maternos usufruir de licença de cinco dias para ajudar a parturiente.