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22 de Junho de 2018

Câmara dos Deputados - Comissão aprova proposta que autoriza notários e registradores a acumular cargo de professor

A proposta deverá seguir para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 7161/17, do deputado Carlos Manato (PSL-ES), que autoriza os notários e registradores a acumular o cargo de professor.

A proposta altera a Lei 8.935/94, que regulamenta serviços notariais e de registro. O relator, deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ), fez apenas ajustes no texto.

Zveiter entendeu que “a proposta aperfeiçoa o sistema jurídico processual vigente”, adequando a lei à Constituição Federal que, em seu artigo 37, proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, mas abre algumas exceções, como ao exercício do cargo de professor.

Para o relator, “os notários e registradores não podem ser excluídos da permissão constitucional para acúmulo de cargo com o de professor, em função do princípio da isonomia, que lhes garante o mesmo tratamento dado aos demais ocupantes de cargos públicos”.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e, portanto, deverá seguir para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-7161/2017


Fonte: Câmara dos Deputados

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