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12 de Novembro de 2018

Câmara dos Deputados - Proposta permite matrícula em escola sem apresentar certidão de nascimento

Fonte: Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5057/16, do senador Omar Aziz (PSD-AM), que permite a matrícula em escolas de crianças a partir de quatro anos sem apresentação de certidão de nascimento.

Pela proposta, as escolas precisam notificar o conselho tutelar, o juiz da comarca e o representante do Ministério Público sobre os alunos matriculados sem certidão de nascimento. De acordo com Aziz, assim as autoridades podem tomar as providências necessárias e regularizar a situação dessas crianças e adolescentes.

A proposta inclui a regra na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - 9.394/96).

Segundo análise de 2012 do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, citada por Aziz, mais de 3,3 milhões de crianças e adolescentes em 4 e 17 anos de idade estão fora da escola no País.

“Os motivos para tal situação são múltiplos e variados. Dentre eles, destaca-se, lamentavelmente, o fato de que muitos brasileiros não dispõem ainda de certidão de nascimento”, disse Aziz.

Crianças indígenas

O projeto “Cidadania, Direito de Todos”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relatou que quase 11 mil crianças indígenas do Alto Rio Negro não possuem certidão de nascimento. “Ainda que para os indígenas a emissão seja facultativa, muitas dessas crianças estão sem estudar, pois não podem se matricular. Mesmo que frequentem as aulas, não aparecem no censo escolar nem recebem diplomas”, afirmou Aziz.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição, Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
 

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