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26 de Junho de 2020

Clipping – Diário do Litoral - Projeto que limita tempo de espera de 20 minutos em cartórios é aprovado em Guarujá

Fonte: Diário do Litoral

O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei 027/2020,  de autoria do vereador Naldo Perequê (PSB), que limita em 20 minutos o tempo máximo de espera para atendimento em cartórios públicos do Município. 

O texto segue agora para análise do prefeito Válter Suman (PSB), a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo. 

Caso sancionado, a nova regra valerá para cartórios de notas, cartórios de registro civil (de pessoas naturais e jurídicas), cartórios de registro de títulos e documentos, cartórios de protestos de títulos e cartórios de registro de imóveis. O controle de tempo será feito a partir dos sistemas de bilhete eletrônico presentes nos tabeliões. 

Caso a espera o ultrapasse o limite de 20 minutos estabelecido, os cartórios ficarão sujeitos a penalidades, que poderão variar de advertência a multas de até R$ 2 mil. A fiscalização, assim como o recebimento de eventuais denúncias, ficarão a cargo do Procon de Guarujá. 

Para ter acesso ao conteúdo do projeto, acesse: https://tinyurl.com/y7e73cd8 

Trâmite

Com a aprovação dos vereadores, o projeto segue agora para análise do Executivo. Se sancionado, torna-se lei e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM).


Fonte: Diário do Litoral

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