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08 de Julho de 2020

Clipping – O Globo - Projeto de lei propõe que alteração de nome e gênero em certidão seja gratuita

Fonte: O Globo

Foi apresentado à Câmara um projeto de lei para isentar pessoas “transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias” do pagamento de taxas em cartórios de registro civil para quaisquer dos procedimentos necessários à retificação do registro de nome e gênero na certidão de nascimento. Caso o projeto vire lei, o solicitante também fica isento dos pagamentos das segundas vias de outros documentos.

A proposta é dos deputados Fernanda Melchionna, David Miranda e Sâmia Bomfim, todos do PSOL.

Ao justificar o projeto, o trio argumenta que, que segundo organizações sociais, em certos casos, as taxas podem superar os R$ 3 mil. E lembram também, que em 2018, o STF reconheceu o direito a mudança de nome e gênero sem que haja processo judicial.


Fonte: O Globo

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