Nos acompanhe através das redes socias

Boletim Informativo

Para manter-se atualizado, cadastre seu e-mail e receba os nossos informativos periódicos!

22 de Setembro de 2020

Clipping – ND+ - Taxas de cartórios são reajustadas em SC durante pandemia; veja os valores

Fonte: ND+

Em meio as restrições e o avanço da Covid-19 nas primeiras semanas da pandemia, uma mudança importante passou despercebida. Desde o 26 de março os cartórios de Santa Catarina estão cobrando novos valores dos emolumentos. Embora tenham entrado em vigor em março, as novas regras foram sancionadas no dia 26 de dezembro do ano passado.

Com a justificativa de necessidade de correções de legislação e atendendo reivindicações da categoria, houve registro de redução em algumas taxas, e encarecimento em outras. Algumas taxas mantiveram o preço anterior, e outras foram extintas.

PLC foi encaminhado em dezembro

O pedido de alteração nos valores partiu do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina). O TJSC enviou um PLC (Projeto de Lei Complementar) para a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) em dezembro de 2019.

Estipulando novas taxas a serem cobradas nos cartórios de registro civil, de imóveis e de protestos e de notas, o PLC foi aprovado pela Alesc na semana seguinte.  No dia 26 de dezembro também foi sancionado pelo governador Carlos Moisés.

Justificativas

Alguns motivos foram elencados pelo TJSC na apresentação do projeto. O novo regulamento corrige distorções da legislação vigente, como “atos de averbação sem valor – que complementam o registro – que possuíam valores maiores do que o próprio registro sem valor”, argumenta o órgão.

Também, de acordo com o TJSC, atendeu a um pedido formulado, em 2014, pelo Siredoc/SC (Sindicato dos Oficiais do Registro Civil e Escrivanias de Paz). O sindicato argumentava que a antiga legislação gerava “dúvidas e apresentavam lacunas a instrumentos jurídicos”.

O TJ finalizou os estudos de uma nova proposta legislativa no final de 2017, mas que foi arquivado por razões econômicas. Em 2019 os autos foram desarquivados por uma nova gestão da Corregedoria Geral do TJSC, e encaminhado a Alesc.

O Tribunal afirma que adotou o método utilizado na proposição da lei que instituiu a Taxa de Serviços Judiciais e as recomendações do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Serviço

Com o projeto, há taxas que encareceram, outras que reduziram e algumas que foram extintas. Taxas consideradas “obsoletos” pelo TJSC, como digitalização, gravação de dados e microfilmagem, assim como a de publicação de edital de intimação, agora dispensam rubrica.

De acordo com a Anoreg/SC (Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina) a nova lei também criou reduções pensando na capacidade contributiva do usuário.

Como por exemplo, exemplifica o órgão, a procuração para fins previdenciários, cujo valor caiu de 36,64 para R$18,00 (mais de 50% de desconto).

A “promessa de compra a venda” baixou 66,66% do valor da tabela. Da mesma forma, houve redução de 50% para escrituras que envolvam aquisição de imóveis com recursos do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) e SFI (Sistema Financeiro Imobiliário).

A tabela completa de preços pode ser conferida na tabela anexada a lei de emolumentos, disponível neste link.

Confira abaixo algumas mudanças:

Ficou mais caro:

Testamento Cerrado – custava R$ 183,10, passou para R$ 190,00

Procuração Comum – custava R$ 36,62, passou para R$ 37,00

Reconhecimento de Firma – custava R$ 3,35, passou para R$ 3,50

Autenticação – custava R$ 3,66 e agora R$ 4,00

Ata Notarial – custava R$ 104,08 passou para R$ 150,00 (Já a folha excedente ficou mais barata. Custava R$10,31 e passou para R$ 4,00)

Ficou mais barato:

Testamento com Declaração de Bens – custava R$ 1.464,00 e passou para R$ 580,00

Procuração para fins previdenciários – custava R$ 36,62, passou para R$ 18,00

Averbação sem valor econômico – custava R$ 112,49, passou para R$ 90,00

Declaração de Residência – custava R$ 36,62, passou para R$ 18,00

Certidão – variava entre R$ 11 até R$ 500, a depender do número de folhas. Passou para um valor fixo de R$20

Continua igual:

Certidão – custa R$ 11,50.

Outras alterações podem ser conferidas neste link.


Fonte: ND+

Confira Também