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28 de Setembro de 2020

TJ/PR - Rádio TJPR: entenda as mudanças trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná

Desde a sexta-feira passada (18/9) está em vigência a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e muitas empresas públicas e privadas devem se adequar às exigências da nova legislação. As mudanças trazidas pela LGPD também valem para os órgãos públicos, como o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).   

O objetivo da lei é que os cidadãos brasileiros tenham mais segurança e controle sobre as suas informações. Ela prevê, por exemplo, que os dados pessoais podem ser excluídos dos sistemas das instituições.

Para falar sobre as mudanças trazidas pela Lei 13.709/2018, neste podcast conversamos com a Ouvidora-Geral do TJPR, Desembargadora Ana Lúcia Lourenço. Ela fala sobre os principais pontos da LGPD, como será realizada a fiscalização nas empresas e quais serão as consequências sofridas pelas instituições que não respeitarem a nova legislação. Na entrevista, a magistrada esclarece também como o TJPR está se adequando às exigências da LGPD.

Confira o podcast. 


Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná

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