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15 de Outubro de 2020

Câmara - Projeto torna impenhorável imóvel alugado para complementação de renda

Fonte: Câmara dos Deputados

Hoje, a lei considera impenhorável o imóvel usado pela família como moradia, e não prevê como exceção o fato de o imóvel estar alugado

O Projeto de Lei 4701/20 torna impenhorável o imóvel alugado, desde que a renda do aluguel seja destinada à subsistência da família. A proposta, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto altera a Lei do Bem de Família. Hoje, a legislação considera impenhorável o imóvel utilizado pelo casal ou pela família como moradia, não podendo responder por qualquer tipo de dívida. No entanto, não prevê como exceção o fato de o imóvel estar alugado.

Capitão Alberto Neto apresentou a proposta inspirado em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. “O projeto pretende deixar clara a importância da renda familiar, ainda que composta por aluguel de uma das residências da família. Dessa maneira, não será necessária a luta na Justiça para fazer valer o sentido fundamental da Lei do Bem de Família, que é a garantia da dignidade humana”, afirma.

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Fonte: Câmara dos Deputados

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