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29 de Outubro de 2020

Câmara - Proposta proíbe cobrança de taxas para retificação de nome e gênero nos cartórios

Fonte: Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3667/20 proíbe a cobrança de taxas ou emolumentos em cartórios para quaisquer dos procedimentos necessários à retificação do registro de nome e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias.

O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, insere dispositivo na Lei dos Registros Públicos. Atualmente, essa norma prevê a gratuidade da primeira certidão de nascimento ou de óbito e estabelece que os reconhecidamente pobres serão sempre isentos.

“Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) garantir o direito ao nome, as altas taxas para a emissão das novas vias de documentos oficiais tornam esse direito inacessível à maior parte da população transgênero”, afirmaram os autores, os deputados Fernanda Melchionna (Psol-RS), David Miranda (Psol-RJ) e Sâmia Bomfim (Psol-SP).


Fonte: Câmara dos Deputados

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