Nos acompanhe através das redes socias

Boletim Informativo

Para manter-se atualizado, cadastre seu e-mail e receba os nossos informativos periódicos!

14 de Dezembro de 2020

TJ/MA - TJMA institui renda fixa mínima mensal em R$ 6 mil para cartórios de registro civil

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

A Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Resolução nº. 902020, fixou renda mínima mensal em R$ 6 mil destinada às serventias extrajudiciais que prestam serviços de registro civil das pessoas naturais, nessa quarta-feira (09), em Sessão Plenária Administrativa Extraordinária. O documento alterou o caput do artigo 2º, da Resolução nº 452020, majorando a renda fixa, antes de R$ 4 mil.

A resolução - assinada pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo - considera a situação de inviabilidade econômica apresentada por diversas serventias notariais e registrais no Estado do Maranhão; e o estudo específico apresentado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, notadamente sobre o impacto financeiro sobre o Fundo, com o reajuste do valor da renda mínima para as serventias deficitárias do Estado do Maranhão.


Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

Confira Também