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14 de Dezembro de 2020

TJ/MA - Órgãos de Justiça assumem compromisso para erradicação do sub-registro

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

Instituições assinaram protocolo em reunião realizada no TJMA

Representantes de diversos órgãos do Sistema de Justiça assinaram, na manhã desta sexta-feira (11/12), o Protocolo de Intenções para Mobilização e Combate ao Sub-Registro no Estado do Maranhão. A finalidade é assegurar a ação conjunta e permanente de órgãos e entidades ligados à promoção do registro civil de nascimento. O evento marcou o encerramento das atividades da Semana de Combate ao Sub-Registro e contou com o pronunciamento da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

Participaram da assinatura, representantes do Tribunal de Justiça do Maranhão, da Corregedoria Geral da Justiça, do Ministério Público, Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Secretaria de Estado da Saúde, Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão. O protocolo marca o início de ações integradas e poderá ter adesão de outras instituições.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, agradeceu o empenho do todos os órgãos presentes e daqueles envolvidos nas ações da Semana. Ele destacou que a Corregedoria vai atuar para garantir que, conforme previsão legal, as maternidades com mais de 300 partos anuais tenham uma Unidade Interligada de Registro Civil. Na oportunidade, lembrou das crianças já registradas nas unidades instaladas dentro da programação da Semana.

Mais uma vez o desembargador voltou a destacar a atuação conjunta de todos os órgãos ligados ao tema para erradicar o que ele classificou como uma chaga que envergonha o Estado do Maranhão.

“A luta é de cada um de nós. Homens e mulheres com compromisso republicano não têm o direito de parar para descansar neste momento. Esse tem que ser um trabalho permanente”, conclamou.

A ministra Damares Alves participou do evento por videoconferência e falou da satisfação em constatar a reunião de diversos atores públicos em prol de um tema fundamental para a cidadania e dignidade. Ela relatou que tem realizado ações em diversos estados e que ainda é comum, na área do registro civil, encontrar até idosos sem a documentação, o que, segundo ela, configura uma situação de afronta aos direitos humanos.

“Lembro que encontramos uma fila de idosos que o objetivo era levar o BPC [Benefício a Prestação Continuada] à população. E me lembro que entrou na sala da Certidão de Nascimento um senhor, ainda com o papel do batistério, com mais de 70 anos de idade e mãos calejadas, para fazer a primeira Certidão, RG e CPF. Ao final do dia ele estava com seu benefício concedido. E ele disse em poucas palavras ‘eu nasci hoje’”

“Um evento como este vem na direção das respostas que a gente esta querendo dar. Como eu queria que todos os tribunais de Justiça do Brasil estivessem sendo sacudidos por este tema, da forma como os senhores estão falando. Que todos os gestores e o Judiciário do Brasil estivessem acompanhando a forma preocupada como os senhores estão lidando com o tema”, frisou.

Entusiasmada com os debates, os trabalhos da Semana e a forma como a rede de cooperação está trabalhando o tema, Damares Alves afirmou que este foi um dos eventos mais importantes que participou no ano e propôs uma atuação conjunta com o Ministério para realização de uma projeto inédito no país. “Pela forma como os senhores estão lidando com o tema, gostaria de propor uma parceria para realizar um trabalho extraordinário para transformar o Maranhão no primeiro estado com déficit zero”, disse.

O desembargador Paulo Velten completou informando que o Judiciário e, certamente, todos os órgãos da rede de cooperação, recebem com muita alegria o convite. Ele destacou que a parceria virá em boa hora, em razão dos esforços que todas as instituições estão empenhadas para garantir a emissão da Certidão de Nascimento para todas as crianças e os demais documentos básicos àqueles que ainda não os possuem.

Afirmando que o Ministério Público tem o papel de atuar em favor dos mais necessitados, o procurador geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau, disse que o sub-registro é um problema que já deveria ter sido banido do país. Ao aderir ao protocolo, ratificou que todos são iguais perante a lei e que é questão de dignidade de toda pessoa possuir um registro com o seu nome. 

Para o secretário de Estado de Direitos Humanos, Francisco Gonçalves, o Maranhão avançou na redução do índice de sub-registro, de acordo com dados divulgados pelo IBGE na última quarta-feira, 9, mas lembrou que o percentual de 4,7% aponta que é preciso avançar mais. Ele ressaltou que com o trabalho conjunto ora desenvolvido, trará resultados ainda mais animadores para o Maranhão e lembrou que a pandemia deixou ainda mais latente a necessidade do acesso à documentação como um direito que garante a própria sobrevivência do indivíduo.

Também presente na solenidade, o secretário de Saúde do Estado, Carlos Lula, falou que a política de instalação das Unidades Interligadas não constitui apenas um ato formal, mas uma política efetiva para permitir que as crianças já saiam da maternidade com o documento. Segundo ele, essa iniciativa demonstra a importância de cada uma delas para o Estado e reafirmou o compromisso de disponibilizar quantas forem as unidades necessárias no Maranhão.

O presidente da ARPEN, Devanir Garcia, disse que a Semana proporcionou subir mais alguns degraus na oferta do serviço de emissão da Certidão de Nascimento. Ele anunciou que a entidade emitiu uma Recomendação nesta sexta-feira (11/12) para que os cartórios instalem unidades interligadas mesmo naquelas unidades com menos de 300 nascimentos por ano ou para promovam ações junto aos órgãos municipais para fomentar ações de emissão do documento.

Estiveram presentes na solenidade de encerramento da Semana de Mobilização o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Serejo; o desembargador João Santana; o presidente da Associação dos Magistrados, juiz Ângelo Alencar; o sub-defensor público, Gabriel Santana; o presidente da OAB, Thiago Diaz; a juíza corregedora Sara Gama; a juíza coordenadora do Núcleo de Registro Civil da CGJ-MA, Jaqueline Caracas; o juiz eleito para presidir a AMMA no biênio 2021-2022, Holídice Barros.

Unidade Interligada

A programação desta sexta-feira contou, ainda, com a instalação da Unidade Interligada de Registro Civil do Hospital Geral de Barreirinhas. Agora, crianças nascidas em toda a região dos  Lençóis Maranhenses já podem contar com a emissão da Certidão de Nascimento antes da alta hospitalar. Com esta, foram três unidades instaladas durante a Semana de Combate ao Sub-Registro, totalizando 27 Unidades no Maranhão, com 21 delas instaladas desde o mês de abril.

Estiveram presentes na instalação o juiz da Comarca de Barreirinhas, Fernando Jorge Pereira; o promotor de Justiça de Barreirinhas, Francisco de Assis; o delegatário da Serventia Extrajudicial de Barreirinhas, Renato Madeira Reis; e o diretor do Hospital Geral do Município, Adler Gomes Leitão.

Semana de combate na agenda anual

Com o objetivo de tornar consolidar o evento no calendário do Judiciário maranhense, o desembargador Paulo Velten assinou o Provimento 62/2020, que estabelece a realização da Semana de Mobilização e Combate ao Sub-Registro, a ser realizada na quarta semana do mês de outubro de cada ano. Velten disse que a sua gestão vai dedicar todos os esforços para promover de forma permanente a pauta na agenda do dia no Estado do Maranhão. 

Dentre os objetivos da Semana estão os de mobilizar as instituições e a sociedade para a relevância do tema; buscar apoio para ações de combate ao sub-registro; instalar unidades interligadas nos estabelecimentos hospitalares com pelo menos 300 partos por ano; realizar, em parceria com outras instituições, mutirões de atendimento de registro tardio; e atuar no desenvolvimento de ações de combate ao sub-registro e acesso à documentação básica.

A programação ainda contou com o lançamento do Edital para premiação das melhores boas práticas dos delegatários na matéria do combate ao sub-registro, que tem a finalidade de premiar e disseminar todas as boas práticas como mecanismo de fomento e reconhecimento de experiências das serventias de registro civil que contribuam com a promoção e a garantia de direitos fundamentais.


Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

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