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18 de Outubro de 2018

TJ/PE - Inscrições para casamento coletivo em Abreu e Lima terminam na sexta-feira (19/10) (PE)

Fonte: TJ/PE

As inscrições para participar do segundo casamento coletivo promovido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Abreu e Lima, vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Resolução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), podem ser realizadas até sexta-feira (19/10). Para se inscrever, os interessados devem comparecer ao Cejusc de Abreu e Lima, situado no Fórum da Comarca, na Rua da Assembleia, 514, no bairro do Timbó, das 8h às 14h. A ação é gratuita e as vagas são limitadas a 200 casais.

O casamento acontece no dia 9 de novembro, na Praça São José, no Centro do município, durante o encerramento da 13ª Semana Nacional da Conciliação, com início no dia 5 do mesmo mês. Na inscrição, os interessados precisam apresentar cópias de RG e CPF, certidão de nascimento original e comprovante de residência em Abreu e Lima de um dos noivos. Devem também apresentar RG, CPF e comprovante de residência de duas testemunhas.

Nome social – Durante o evento de encerramento da 13ª Semana Nacional da Conciliação, além do casamento coletivo no município, será promovida uma ação destinada à mudança de nomes de pessoas transgêneros, com sentenças proferidas em 9 de novembro, dia da atividade. Os interessados em participar dessa iniciativa podem se inscrever até o dia 30 de outubro, também no Cejusc de Abreu e Lima, apresentando: certidão de nascimento; certidões do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), da Serasa e do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) atualizadas; certidões de antecedentes criminais estadual e federal; e certidão negativa de ações civis estadual.

A ação se baseia na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 15 de agosto de 2018, reafirmando que “o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil. Não se exige, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial quanto pela via administrativa”. O STF aplicou à decisão entendimento fixado anteriormente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275 sobre o mesmo tema.

Mais serviços – Na iniciativa, haverá também a viabilização de ações de usucapião para regularização dos imóveis que estejam dentro dos requisitos legais; sessões de conciliação; orientação jurídica; emissão de documentos de identidade e segunda via de certidões; realização de exames de DNA, mamografia, preventivo e sangue; vacinação; consultas odontológicas; renegociação de dívidas e quitação de débitos; inscrição em cursos; palestras sobre empoderamento feminino; e realização de pequenas queixas. Para que mães e pais possam ser atendidos, uma brinquedoteca será instalada no local para crianças.

Participam como parceiros do TJPE na ação representantes da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), dos Bancos do Município e empresas da região, da Delegacia do Município, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Casamento coletivo e outros serviços – 13ª Semana Nacional da Conciliação

Inscrições para casamento coletivo
Dia e data: Sexta-feira (18/10/2018)
Horário: Das 8h às 14h
Local: Fórum de Abreu e Lima, localizado na Rua da Assembleia, 514, no bairro do Timbó

Inscrições para demais serviços
Dia e data: Sexta-feira (30/10/2018)
Horário: Das 8h às 14h
Local: Fórum de Abreu e Lima, localizado na Rua da Assembleia, 514, no bairro do Timbó

Evento de encerramento da 13ª Semana Nacional da Conciliação
Casamento coletivo, nome social para transgêneros, audiências de conciliação, demais serviços de cidadania, orientação jurídica e atendimento médico-odontológico
Dia e data: Sexta-feira (09/11/2018)
Horário: Das 8h às 15h
Local: Praça São Jose, localizada na Rodovia Governador Mário Covas – BR 101, no Centro de Abreu e Lima

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