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17 de Dezembro de 2018

Clipping – R7 - Projeto que reestrutura cartórios em Goiás está parado na Assembleia

Fonte: R7

O Projeto dos Cartórios, que altera a estrutura organizacional do Poder Judiciário em Goiás, está parado na Assembleia Legislativa de Goiás. Apesar disso, o presidente da Casa, José Vitti (PSDB), disse que ele ainda pode ser aprovado neste ano.

“Ele está na Casa, se houver condições jurídicas para que isso ocorra e houver disponibilidade para que os deputados possam aprová-la, o projeto entrará de uma maneira normal na pauta da da Assembleia”, informou o presidente,

O processo nº 4816/18 elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) promove adequação na estrutura organizacional do Poder Judiciário. O TJ-GO justifica que a adequação consolida anexos de leis já vigentes, que criam estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.

Entre as adequações previstas estão mudança na nomenclatura de Unidades Judiciárias e o acréscimo de quatro comarcas criadas e pendentes de instalação. Com as devidas implantações, o Estado de Goiás passará a contar com 131 comarcas. Ainda, o projeto de lei extingue cargos efetivos, em adequação orçamentária e financeira, e cria três cargos em comissão.


 

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