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26 de Março de 2019

TJ/MG - Justiça nega pedido de parentalidade socioafetiva pós-morte

Fonte: TJ/MG

A juíza Fabiana da Cunha Pasqua, da 7ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, negou o pedido de uma mulher que reivindicava ser considerada neta de um homem já falecido que viveu por quase sete décadas com a avó dela. A magistrada, examinando os autos, considerou que não havia provas de que eles se relacionavam como avô e neta.

A microempresária Kátia* é filha de Lúcia*, uma mulher que foi adotada, na década de 1960, por Joana*, companheira do médico Lauro*. Na ocasião da adoção, feita unilateralmente pela mulher, eles já viviam em união estável havia 16 anos.

A microempresária ajuizou ação de reconhecimento de parentalidade socioafetiva como neta, em relação a Lauro, contra Nádia*, que é filha dele. A autora argumentou que, apesar de não ter participado da adoção, Lauro sempre tratou Lúcia como filha e ela mesma como neta. Kátia pediu também que seu registro civil de nascimento fosse retificado.

Nádia alegou que nunca existiu união estável entre o pai e Joana, que eram apenas amigos e sócios. Segundo a filha, Lauro jamais teve o intuito de constituir família ou de adotar a mãe de Kátia, razão pela qual o processo deveria ser extinto; e a ação, julgada improcedente.

Na sentença que negou o pedido da microempresária, a juíza Fabiana Pasqua pondera que a parentalidade socioafetiva é a formação de vínculo de natureza familiar em decorrência do afeto, independentemente da existência de vínculo biológico entre as partes envolvidas.

Vínculo

Segundo a magistrada, trata-se de uma situação de fato, reconhecida socialmente, na qual devem estar presentes três elementos: nome, tratamento e reputação. Se o neto é tratado como tal, ele ostenta esse estado, mesmo que inexista o liame de consanguinidade e mesmo que o registro civil não espelhe a verdade biológica.

No entanto, avaliou a juíza, as provas anexadas ao processo não comprovaram existência do vínculo afetivo alegado nem a intenção, por parte do falecido, de conceder à autora, formalmente, o status de neta. Os conhecidos que depuseram tampouco davam notícia disso.

“A partir dos depoimentos das testemunhas, afere-se que o falecido era pessoa bem relacionada, querida e que dispensava a todos à sua volta ajuda e cuidado, tanto que era chamado por muitos de ‘tio’. Não se verifica a existência de tratamento diferenciado ou especial à autora”, declarou.

A magistrada registrou, na decisão, que o simples fato de haver relacionamento pessoal e vínculo afetivo não constitui relação jurídica de família nem confere capacidade sucessória. “Para que se possa falar em efetiva proteção jurídica à relação de parentalidade socioafetiva, mostra-se indispensável que haja clara e inequívoca manifestação de vontade em tal sentido por parte de todos os envolvidos”, concluiu.

* Como a ação tramitou em segredo de justiça, os nomes das partes foram alterados e o número do processo não será informado.

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