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16 de Abril de 2019

AL/MA: Em entrevista ao Portal da Assembleia, diretora da Arpen/MA explica novas regras do STF para cartórios

Fonte: AL/MA

A diretora da Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (Arpen/MA), Gabriella Caminha de Andrade, foi a entrevistada do programa Portal da Assembleia, no quadro Sala de Entrevista, veiculado nesta segunda-feira (15), na TV Assembleia, apresentando pelo jornalista Juraci Filho. Ela falou sobre o trabalho realizado pelos cartórios, no âmbito do estado do Maranhão, e as novas regras aprovadas pelo Supremo Tribunal federal (STF).

Segundo Gabriella Caminha, o estado do Maranhão ainda tem muito o que melhorar em termos de registro de pessoas naturais, pois detém um dos piores índices do Brasil. “Estamos buscando melhorar, investindo na divulgação das informações e incentivando as pessoas a irem aos cartórios. Agora, com a possibilidade de provimentos estaduais de registros tardios, facilitou bastante. Antes, você precisava ajuizar uma ação. Hoje, basta ir a um cartório com alguns documentos que serão exigidos e fazer seu registro”, esclareceu.

O Sistema SRC

“Agora dispomos de ua serviço que interliga os cartórios de todo o Brasil, que é o Sistema de Interligação de Registro Civil – o SRC. Esse sistema é fornecido gratuitamente às serventias e interliga também cartórios e maternidades para emissão de registro de nascimento logo após o parto, ainda no estabelecimento de saúde, desburocratizando o processo de registro de nascimento e contribuindo com a redução do sub-registro”, revelou Gabriella Caminha.

De acordo com Gabriella Caminha, para proceder a um ato de retificação de registro, o interessado deve se dirigir ao cartório de origem do documento, preenche um termo e comprovar o erro de lavratura. ”Mediante a simples comprovação do erro, o registrador providencia a correção. É de fundamental importância que se busque fazer a retificação de erros ocorridos e comprovados na lavratura de registros”, salientou.

A diretora da Arpen disse que, no Maranhão, já tiveram muitos casos de registro civil de nome social de pessoas transgênicas, apesar de ser um caso de provimento muito recente. “Para tanto, a pessoa basta apresentar as certidões negativas exigidas que terá seu sexo, prenome e também agnome alterados. Não podemos alterar o nome completo. Mais de 100 pessoas, na capital e no interior, já fizeram esse procedimento”, enfatizou.

Divórcio Consensual no Cartório

“Hoje, o casal não tendo filhos menores, não estando a mulher grávida e sendo consensual, o divórcio pode ser feito em cartório. É só se dirigir a um tabelionato de notas, acompanhado de um advogado, onde será lavrada uma escritura de divórcio direto e, posteriormente, levar ao cartório de registro civil para averbação”, explicou.

Registro de Multiparentalidade

Gabriella Caminha esclareceu que, atualmente, também já é possível fazer o registro chamado de multiparentalidade, no qual a pessoa pode registrar o nome de dois pais e de duas mães. “Isto é muito importante porque muitas pessoas se sentem filhos socioafetivos de parentes, de amigos dos pais, de padrinhos que as criaram. Para tanto, basta requerer direto no cartório de registro civil. Se for menor, os pais têm que dar a anuência. A filiação homoparental também já é possível. Ou seja, o registro de pais homossexuais. Hoje está tudo mais fácil”, destacou.

Cartórios poderem emitir documentos de identificação

Por fim, Gabiella Caminha afirmou ser de grande importância o julgado recente do Supremo Tribunal Federal (STF) considerando constitucional que cartórios de registro civil prestem serviços adicionais, como auxiliar e facilitar a emissão de documentos de identificação e documento do carro, de forma renumerada.

“Essa decisão, que é muito recente, vai permitir que as pessoas que precisavam se deslocar de longas distâncias para tirar um documento de identificação, agora vão poder fazer isso no próprio local aonde residem assim que for regulamentada sua efetivação, que se dará por meio de convênios a serem firmados. Isso vai facilitar sobremaneira a vida de todos os cidadãos brasileiros”, concluiu.

 

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