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23 de Abril de 2019

Presidente em Ação: Arion Cavalheiro visita deputado Denis Bezerra (PSB/CE) para debater Ofício da Cidadania

Fonte: Arpen/BR

O presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR), Arion Toledo Cavalheiro Júnior, visitou na última terça-feira (23) o deputado federal e substituto do Cartório do 3º Ofício de Notas e Registros Públicos de Iguatu (CE), Dênis Bezerra (PSB/CE).


O objetivo do encontro foi angariar auxílio do parlamentar para a efetivação de convênios com órgãos públicos para que as serventias possam prestar diversos serviços, além da emissão da certidão de nascimento, casamento e óbito.

Desde o dia 10 de abril, todos os Cartórios de Registro Civil do País estão autorizados a receber pedidos de documentos de identificação civil mediante a convênios firmados com órgãos públicos.

Esta possibilidade passou a existir após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, por maioria dos votos, como constitucional a Lei que cria os Ofício da Cidadania nos Cartórios de Registro Civil, conforme previsto na Lei Federal 13.484/2017 e no Provimento nº 66/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça.

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