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07 de Maio de 2019

Senado: Proteção de dados: comissão mista vota relatório da MP que institui órgão responsável

Fonte: Senado

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na MP 869/2018, é a instituição responsável por proteger as informações dos cidadãos. A medida regulamenta a Lei 13.709, de 2018, que estabelece regras para a proteção de dados pessoais. Os parlamentares votam o relatório da medida provisória nesta terça-feira (7).

Proposições legislativas

MPV 869/2018

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