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13 de Junho de 2019

Clipping – R7 - Estou noiva mas não tenho dinheiro. Posso casar de graça no cartório?

Fonte: R7

Internauta tem o sonho de se casar no papel, mas não tem dinheiro para pagar os mais de R$ 400 que o cartório cobra para realizar a celebração

Resposta:

A Lei permite que aqueles que se declarem pobres tenham acesso à gratuidade no casamento.

Isso está no artigo 1.512 do Código Civil, parágrafo único:

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Para ter acesso a essa gratuidade, o casal precisa apresentar uma carta de próprio punho informando a situação de pobreza, informa a assessoria de imprensa da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP).

Mentir pode configurar crime

"No entanto, se o casal mentir, poderá ser enquadrado no no crime de Falsidade Ideológica descrito no artigo 299 do Código Penal brasileiro.

O artigo diz que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante se enquadra como crime de falsidade ideológica, punível com reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos em regime fechado", lembra a assessoria.

Quais são os passos para se casar?


Essas são as etapas do processo do casamento civil:

  • Os noivos devem comparecer ao Cartório de Registro Civil da região de moradia de um deles com pelo menos 30 dias de antecedência.


  • Apresentar RG, CPF e certidão de nascimento ou casamento com averbação de divórcio;


  • É necessário levar duas testemunhas;


  • Ao escolherem a data, é preciso pagar a taxa referente à lavratura do registro de casamento e preencher um formulário que indicará os nomes dos padrinhos que participarão da cerimônia civil.


  • Cumpridas essas etapas, o cartório publica o edital de proclamas, que tem como objetivo averiguar se há algum impedimento para o matrimônio, tornando o ato público.


  • Passados os 15 dias, caso não haja algum impedimento, a habilitação para o casamento é liberada. 

Quanto custa se casar?

As tabelas de custas e emolumentos são publicadas nos tribunais de Justiça de cada Estado. É possível ver todas as publicações no site da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR).

Para se casar fora do cartório custa mais caro?
Sim. O chamado casamento em diligência é realizado fora das dependências do cartório por um Juiz de Paz e tem custos adicionais para tal. 

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