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31 de Julho de 2019

ALE/GO - Virmondes propõe projeto que altera regulamentação de concursos públicos

Fonte: AL/GO

Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 3928/19 que visa modificar a Lei nº 19.587/2017, que regulamenta os concursos públicos no Estado de Goiás com o objetivo de regulamentar relações existentes que ficaram sem a devida previsão legal. A projeto foi proposto pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) e se encontra atualmente na Diretoria Parlamentar e foi encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo.

O objetivo da alteração é promover a economia dos gastos públicos com a preparação do certame. ‘‘Caso contrário, a Administração estaria diante de uma situação antieconômica, que geraria desperdício de recursos públicos, pois seria necessário a realização de nova seleção, que consumiria outra parcela de seu orçamento’’, ressalta o deputado.

Virmondes destaca que a proposta oferecerá proteção adicional ao cidadão aprovado em concurso, que não obteve a nomeação por motivos alheios ao interesse público e possui expectativa legítima de nomeação. 

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