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11 de Outubro de 2019

AL/SC: TJSC encaminha pedido para criação de cartórios em seis municípios

Fonte: AL/SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) encaminhou nesta semana à Assembleia Legislativa o pedido para a criação de escrivanias de paz em seis municípios catarinenses. A medida consta no Projeto de Lei (PL) 369/2019, que já está em tramitação.

As escrivanias de paz são serventias extrajudiciais, conhecidas popularmente como cartórios, que desempenham atribuições de Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tabelião de Notas, conforme consta na Lei Estadual 5.624/1979. Nas escrivanias, é possível realizar registro de nascimento, casamento, óbito, escritura, procurações diversas, reconhecimento de firma e autenticação de documentos.

De acordo com o PL 369/2019, serão contemplados os municípios de Formosa do Sul, Santiago do Sul, Saltinho, Santa Terezinha do Progresso e São Bernardino, ambos no Oeste, e Zortéa, situada no Meio-Oeste.

Na justificativa do projeto, o desembargador Rodrigo Collaço, presidente do TJSC, explica que a Lei Federal 8.935/1994, conhecida como Lei dos Cartórios, estabelece que cada município deverá contar, no mínimo, com um registrador civil de pessoas naturais. Esses seis municípios, criados nos anos 1990, não contam com cartórios desde sua emancipação.

A proposta, além de atender a legislação, permitirá que os moradores dessas cidades não precisem mais se deslocar para as sedes da comarca para realizar serviços cartoriais básicos como emissão de certidão de nascimento, de óbito, elaboração de procuração, reconhecimento de assinatura e autenticação de documentos.

Na Alesc, o PL 369/2019 tramita em regime normal e vai passar por três comissões permanentes antes de ser votado em plenário: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Atualmente, a matéria está na CCJ, onde aguarda a designação de relator.


Fonte: AL/SC

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