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09 de Dezembro de 2019

Atuação do Conselho Nacional de Justiça é tema de debate do I Congresso Baiano de Registro Civil

Fonte: Assessoria de Imprensa

Salvador (BA) – Com o tema “Análise crítica dos recentes Provimentos do CNJ sobre o Registro das Pessoas Naturais frente à legislação brasileira”, a palestra de abertura do I Congresso Baiano de Registro Civil – Novos Rumos foi ministrada pelo mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Camilo Colani.

Para abrir a sua apresentação, Colani relatou o contexto histórico que culminou na criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Brasil e as competências atribuídas para o órgão. Segundo o especialista, a Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que criou a instituição, não determina que ela possa legislar.

“O CNJ surgiu de uma briga política com o Poder Judiciário da Bahia e com o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quando ele foi criado, se queria um controle externo do judiciário, visando ter os juízes brasileiros sob domínio. Mas sabe aquela história de criar um monstro e ele fugir do controle? Foi o que aconteceu. Porque se analisarmos o artigo 103-B da Constituição Federal, que trata sobre a criação do Conselho, não há em nenhum dos incisos, a atribuição para regular, normatizar ou legislar sobre qualquer assunto”, afirmou.

Para fundamentar a sua crítica, o professor Camilo Colani apontou que desde o ano de sua criação até o julho de 2018, o Conselho Nacional de Justiça já produziu 248 Resoluções, 71 Instruções Normativas, 53 Portarias, 73 Provimentos, além de dezenas de recomendações, orientações, portarias interinstitucionais, resoluções e portarias conjuntas com outros órgãos.

“Admitiu-se, em algum momento da nossa história recente, que o CNJ pudesse criar normas, inclusive de caráter constitucional. Ou deliberar sobre questões de atribuição ordinária dos Tribunais Superiores levando à necessidade de uma revisão total do sistema judiciário e legislativo nacional”, pontuou.

No âmbito do Direito de Família, e que envolve a atividade do Registro Civil das Pessoas Naturais, Colani destacou a normativa que regulamenta o casamento homoafetivo no Brasil. Para ele, o país é o único no mundo em que se admite o casamento entre pessoas do mesmo sexo sem uma lei específica sobre o tema.

“Em 2013, com a Resolução nº 175, o CNJ exercendo ato de legislatura introduziu no sistema jurídico nacional o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Mas, vocês sabem como se muda uma resolução criada pelo CNJ? Basta declarar a revogação da normativa e pronto. Ela deixa de ser válida automaticamente porque não é lei. Não passou pelo Congresso Nacional. E vocês sabem como é feita a composição do CNJ? Eles são indicados para o cargo. Vocês sabem quem serão os próximos componentes do CNJ? Pensando na atual linha de indicações de ministros e presidentes de instituições como a Fundação Zumbi do Palmares, como vocês acham que será a linha de indicação para os novos membros do Conselho? É preciso parar de aplaudir sectariamente as ações do CNJ porque o órgão se tornou uma incógnita para o futuro, especialmente no que diz respeito à atuação em Direito de Família”, ressaltou.

Em sua conclusão, Colani afirmou que o registrador está em uma posição de absoluta fragilidade perante o CNJ. O professor propôs como solução uma atuação no sentido de limitar o exercício legislativo e judicante do órgão.

“Reconduzir o órgão para a sua atividade originária, previsto no artigo 103-B da Constituição Federal, torna-se um grande desafio, porque a derivação de suas competências se deu em face de inoperância dos demais Poderes. E quando eu me confronto com situações como essa, em que eu não consigo fazer com que o legislador legisle, o judiciário julgue e o executivo administre, eu tenho problemas essenciais de existência. Os órgãos não estão entendendo a sua essência. Nós estamos mexendo com uma coisa que representa aporemas: um problema sem solução lógica. A criação do CNJ é um aporema. Porque como é que eu controlo o CNJ, se ele é órgão de controle do Poder Judiciário? Então, tudo que ele fizer, está sendo feito sem controle. Dessa forma, a solução que eu imagino, em algum momento, é a substituição dos sistemas”, concluiu.

Promovido pela Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA), o I Congresso Baiano de Registro Civil – Novos Rumos foi realizado entre os dias 05 e 08 de novembro na cidade de Salvador (BA). O evento teve como principal intuito debater as recentes mudanças nas leis, que ampliaram o leque de serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais, e os seus reflexos para o cidadão.


Fonte: Assessoria de Imprensa

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