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06 de Fevereiro de 2020

Arpen/AL - Deputados estaduais aprovam projeto de lei que assegura certidões de Registro Civil em braile

Fonte: Arpen/AL

Na sessão ordinária dessa terça-feira (06), foi aprovado na Assembleia Legislativa em 2° turno o Projeto de Lei n° 07/2019 que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de Registro Civil confeccionadas no sistema de leitura braille.

A proposição considera certidões de registro civil, a certidão de casamentos, a certidão de nascimento, além da certidão de óbito.

“Precisamos criar acessibilidade nos lugares que ela ainda não existe e nesse caso, o sistema Braille é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual”, disse o autor do projeto, o deputado Léo Loureiro (PP).

O projeto segue agora para o sanção ou veto do governador Renan Filho (MDB).


Fonte: Arpen/AL

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