Em entrevista à Arpen/MS, a desembargadora e coordenadora da Infância e Juventude do TJMS, Elizabete Anache, destacou a importância do registro civil no acesso aos diretos básicos, como a vacinação de crianças por Covid-19
Em janeiro, o Estado de Mato Grosso do Sul iniciou a imunização para o público entre 5 e 11 anos contra a Covid-19. Em menos de um mês, mais de 33 mil crianças tomaram a primeira dose do imunizante. A vacinação só é garantida aos que apresentam um documento com foto e o número do CPF.
Titulados como Ofícios da Cidadania pela Lei Federal nº 13.484/17, Cartórios de Registro Civil são os responsáveis por garantir o acesso aos direitos básicos e o exercício da vida civil. Ao emitir o registro de nascimento e o CPF, as serventias possibilitam diariamente que milhares de pessoas obtenham o acesso à saúde, à justiça e aos programas sociais.
E visando enfatizar a importância da certidão de nascimento e do CPF na vacinação contra a Covid-19, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado Mato Grosso do Sul (Arpen/MS) realizou uma entrevista com a desembargadora e coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, Elizabete Anache.
Em conversa, a coordenadora ainda destacou como os serviços públicos podem contribuir nas campanhas de vacinação contra o coronavírus e se a falta de CPF pode impedir as crianças de se vacinarem.
Confira a íntegra da entrevista
Arpen/MS: Os Cartórios de Registro Civil são responsáveis por emitir os principais documentos para o exercício da vida civil, como a certidão de nascimento. Qual a importância do documento para garantir o acesso das crianças a direitos básicos, como a saúde?
Elizabete Anache: A certidão de nascimento, que decorre do registro civil em cartório, é a materialização do primeiro documento oficial do indivíduo e o reconhecimento legal dos seus direitos perante a sociedade. Como é sabido, nela estão registradas as informações do registro de nascimento, tais como: o nome, a filiação, a naturalidade e a nacionalidade, assim o número do CPF, como dispõe o art. 6º, do Provimento n. 63/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça.
A importância da certidão de nascimento é o direito à cidadania, pois com ela todo indivíduo passa ter acesso à saúde, à educação, à justiça, aos direitos previdenciários, aos programas sociais como Auxílio Brasil e a bolsa escola, dentre outros.
Arpen/MS: Considerados Ofícios da Cidadania, os cartórios também fazem a emissão do CPF, um dos documentos utilizados para garantir a vacinação das crianças. Em sua opinião, esse serviço feito pelos cartórios facilita o acesso das crianças à vacina?
Elizabete Anache: Sim, facilita. Apesar de a criança poder ser vacinada apresentando certidão de nascimento, RG, cartão do SUS, ou qualquer outro documento de identificação, o CPF é mais um documento que auxilia no controle da campanha de vacinação e no plano de imunização do governo.
Com efeito, o convênio realizado entre a Receita Federal do Brasil e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais viabilizou a integração de dados com a Central Nacional de Informações do Registro Civil e facilitou o acesso da população ao CPF.
Arpen/MS: A falta do CPF pode impedir as crianças de se vacinarem?
Elizabete Anache: A falta do CPF pode dificultar o controle da imunização pretendida, mas não impede a vacinação das crianças de 5 a 11 anos de idade, pois com a apresentação de algum documento de identificação a criança já pode ser vacinada.
Arpen/MS: Qual a importância das entidades públicas, como os cartórios, contribuírem para campanhas como esta da vacinação das crianças contra Covid?
Elizabete Anache: Quanto mais entidades, públicas ou privadas, estiverem engajadas nas campanhas de vacinação contra o Covid-19, acreditamos que mais rápido e eficaz será o combate a este vírus.
Fonte: Assessoria de Comunicação Arpen/MS
