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Ação de reconhecimento da paternidade atende escolas da capital paraense

Projeto Defesa da Filiação nas Escolas atenderá 13 escolas do bairro do Guamá. Quatro cartórios irão participar do evento promovido pelo MPPA 

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) realizará nesta quarta-feira (13), de 8h às 14h, mais uma etapa do Projeto Defesa da Filiação nas Escolas, que atenderá 13 escolas do bairro do Guamá, em Belém. Quatro cartórios irão participar do evento, que integra a Semana Nacional do Ministério Público.

O objetivo é atender os preceitos constitucionais da dignidade humana e da inclusão social, ao providenciar a inclusão do nome paterno nos registros de nascimento que possuem apenas o nome das mães. “A ação objetiva incluir os nomes dos pais na certidão de nascimento, sejam eles biológicos ou socioafetivos, para que as crianças possam obter todos os direitos da vida civil”, explica.

Foram expedidos para esta ação 593 convites para as mães. Porém, o evento é aberto para público em geral.

A lei autoriza o reconhecimento da paternidade socioafetiva de pessoas de qualquer idade. Entretanto, nestes casos, crianças maiores de doze anos devem estar presentes para dizer se aceitam ou não a paternidade sócioafetiva. Uma vez feito o registro, não se pode voltar atrás, somente através de decisão judicial, por motivos de erro de vontade, fraude ou simulação.

Os documentos necessários são RG, comprovante de residência, CPF, além da certidão de nascimento da criança. Crianças a partir de doze anos devem estar presentes para que seja feito o reconhecimento.

 

Serviço

Reconhecimento da paternidade (biológica ou socioafetiva)
Data: 13 de dezembro, das 8h às 14h.
Local: Rua João Diogo, nº 52. Áudio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.