A campanha “Registro Civil de Pessoas Trans? É só ir ao Cartório!” foi lançada nesta semana no Amapá. A iniciativa é do Tribunal de Justiça amapaense, do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexual do Amapá e da Associação dos Notários e Registradores.
O objetivo é ampliar a divulgação para o público LGBTQIA+ – lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, travestis, queers, intersexuais e assexuais. Para mudar o nome que está registrado na certidão de nascimento, é só ir a um cartório e fazer a solicitação, sem a necessidade comprovação de mudança de sexo, por exemplo.
Mas esse direito não é novo. Ele já existe desde 2008, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que os interessados na mudança do registro civil podem solicitar alterações sem comprovação de cirurgia de mudança de sexo, decisão judicial ou presença de representante da advocacia ou da Defensoria Pública.
Em março daquele mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou essa garantia e reconheceu o direito das pessoas trans à substituição de nome e sexo diretamente no registro civil independentemente de qualquer comprovação.
Fonte: Agência Brasil
