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Agência Brasil – Governo revoga mais 305 decretos sem eficácia legal

Desde 2019, mais de 4,1 mil atos normativos foram extintos

 

O presidente Jair Bolsonaro revogou mais 305 atos normativos do governo federal, informou a Secretaria-Geral da Presidência nesta quinta-feira (17). A ação, que tem sido chamada de revogaço, tem o objetivo de reduzir o arcabouço legislativo com a extinção de normas que já perderam a eficácia legal. 

 

A pasta destacou que os 305 decretos revogados foram editados no ano de 1992 e tratam exclusivamente de matérias orçamentárias. 

 

“Seus efeitos já se exauriram no tempo, pois restritos àquele exercício financeiro. Com a edição deste decreto, o governo federal dá continuidade aos esforços de simplificação do arcabouço jurídico pátrio, facilitando o acesso da sociedade às normas efetivamente válidas”, informou.

 

Desde o início do governo, em 2019, já foram revogados um total de 44.154 decretos. A meta é completar cinco mil revogações para a ocasião dos mil dias de governo, no segundo semestre.

 

Fonte: Agência Brasil


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