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ALEP: Projeto que cria o Programa de Integridade e Compliance começa a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná

O Governo do Estado do Paraná apresentou durante a sessão plenária desta terça-feira (12), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), por meio da mensagem nº 04/2019, o projeto de lei que institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado do Paraná. A proposta visa estabelecer as diretrizes necessárias para a implementação do programa, com o objetivo de demonstrar o compromisso do Governo do Estado com o combate à corrupção, bem como com a transparência pública, o controle interno e a gestão eficiente de recursos públicos.

Ainda de acordo com o projeto, o Programa de Integridade e Compliance envolve a concepção, implementação e monitoramento de políticas, procedimentos, e práticas em torno do respeito à moralidade e a eficácia administrativa por parte das entidades, órgãos, agentes públicos, bem como terceirizados ou qualquer pessoal natural que possua relação com a administração estadual. “O serviço público deve ter compromisso com a ética, motivo pelo qual a implementação deste programa é imprescindível para o bom funcionamento do Poder Público”, afirma o governador Carlo Massa Ratinho Junior no texto da mensagem.

Regras rígidas – Para o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), o projeto do Executivo impõe regras rígidas aos agentes públicos estaduais. “Muitas vezes, um governador tem que tomar as medidas necessárias para que, dentro da administração estadual, seja mantida regularidade e o respeito aos recursos públicos aplicados pelo Governo do Estado. E a prática de compliance vem nesse sentido”, ressalta Bakri.


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