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Após lei que facilita mudança em cartórios, 83 pessoas trocaram primeiro nome no DF

Segundo dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), 83 pessoas optaram por mudar de nome no Distrito Federal. A mudança do primeiro nome sem necessidade de justificativa em cartórios, ficou mais fácil desde a publicação da lei federal 14.382/22.

 

Anteriormente, a mudança só era permitida para quem tinha entre 18 e 19 anos e também para pessoas transsexuais, ou por meio de ação judicial. Com a medida que entrou em vigor em 27 de junho, maiores de idade podem aderir à norma, sem precisar dar justificativas formais.

 

A atuação dos cartórios sobre a Lei de Registros Públicos também foi modificada. Habilitação e celebração de casamentos terão prazo menor. Em julho, o DF bateu recorde de casamentos este ano, segundo os dados da Arpen.

 

Mesmo com o acesso mais fácil à mudança de nome, o procedimento só pode ser feito sob alguns critérios. Suspeita de vício de vontade, fraude, falsidade, má-fé ou simulação podem impedir a troca. Em casos que a pessoa deseja desfazer a mudança, será necessária uma ação judicial.

 

É preciso ir a um Cartório de Registro Civil, para solicitar a mudança de nome. Além disso, o titular precisa ser maior de idade e levar os documentos pessoais. Depois da alteração, os órgãos expedidores dos documentos e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são comunicados sobre a mudança.

 

A lei também possibilita a mudança de nome para recém-nascido, em até 15 dias após o registro. E para os noivos, a espera de emissão da habilitação para casamento também foi reduzida de 15 para 5 dias. Com o documento em mãos, a cerimônia pode ser realizada em até 90 dias.

 

Fonte: News Black


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