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Aprovada a PEC da Desburocratização

A chamada “PEC da Desburocratização” (PEC 57/2016) foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A proposta de emenda à constituição prevê a adoção de normas que simplificam processos tributários e fiscais aos quais estão afeitas as micro e pequenas empresas, em especial, nos pequenos municípios. A prestação de contas sobre convênios de cooperação técnica e financeira, por exemplo, deverão seguir regras diferenciadas, conforme a capacidade da unidade da federação.

De acordo com o relator da PEC na CCJ e presidente do colegiado, senador José Maranhão (PMDB-PB), essas normas, bem como a definição do que será considerado como “pequeno município”, devem ser regulamentadas posteriormente. A proposta, que também prevê a elaboração de um “Estatuto do Contribuinte”, teve origem no trabalho Comissão de Juristas da Desburocratização.