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Aprovada resolução que implementa uso do selo digital nos cartórios do Ceará e outras medidas para aprimoramento dos serviços extrajudiciais

Com o objetivo de orientar, fiscalizar e propor medidas necessárias ao controle e ao aprimoramento dos serviços extrajudiciais nos cartórios do Estado, com ênfase na segurança, economia e eficácia dos atos jurídicos disponibilizados à sociedade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a Resolução nº 18, que dispõe sobre a substituição de um selo de autenticidade extrajudicial digital em outros três modelos. A medida foi aprovada durante sessão, nesta quinta-feira (07/07), conduzida pela chefe do Judiciário cearense, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

 

De acordo com o documento, fica extinto o Selo de Autenticidade Digital do modelo 06 – “Notarial II (Procurações e escrituras sem valor declarado)”, que será substituído pelos seguintes: Selo 16 (Procurações), a ser utilizado nos atos 002003 – Instrumento de procuração pública e 002004 – Instrumento de substabelecimento de procuração; Selo 17 (Escritura pública sem valor declarado), vinculado aos atos 002007 – Instrumento público de contratos, sem valor declarado e 002020 – Divórcio sem valor declarado, independente de bens; e Selo 18 (Apostilamento), aplicado aos atos de apostilamento, conforme orientações descritas nas Notas Explicativas relativas às Tabelas de Emolumentos.

 

Ainda segundo a norma, as versões de produção do Sistema Sisguia Extrajudicial Online e do Portal Selo Digital serão implantadas no dia 05 de setembro deste ano, data em que estará vedada a solicitação do Selo de Autenticidade Digital do modelo 06.

 

Preenchimento de vagas em Sobral

 

Ainda durante a sessão do Órgão Especial, houve sorteio para classificação dos critérios de preenchimento de duas novas unidades judiciárias de Sobral: a 4ª Vara Criminal, que se dará por merecimento, e o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por antiguidade. Poderão concorrer à promoção os juízes de entrância intermediária.

 

Votos de pesar

 

Também na sessão foi aprovado, por unanimidade, voto de pesar para os familiares do desembargador Antônio Pádua Silva, falecido no último dia 1º/07. Na ocasião, a presidente do TJCE pediu um minuto de silêncio em homenagem ao magistrado. Na ocasião, ainda foi emitido voto de pesar para o cardeal Cláudio Hummes, arcebispo emérito de São Paulo, falecido nessa segunda (04/07), aos 87 anos. Em 29 de maio de 1996, foi nomeado arcebispo de Fortaleza, onde atuou por dois anos.

 

Fonte: TJCE


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