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Aprovado o requerimento que pede audiência pública para discutir PL que trata sobre o Registro Civil

Foi aprovado na manhã desta quinta feira,10, pela Comissão Especial que discute o Projeto de Lei nº 1775/2015, o requerimento de autoria da deputada federal Josi Nunes (PMDB/TO), que pede uma audiência pública para debater o referido projeto, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional.

Na Propositura, a peemedebista sugere a presença do o Desembargador José Renato Nalini, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP e também, dos juristas André Ramos Tavares e Pedro Estevam A. Pinto Serrano, para que esses especialistas possam expor melhor seus respectivos pontos de vista sobre o assunto. “Entendo que o projeto afeta a disciplina dos serviços extrajudiciais – antigos cartórios, e põe em risco a sobrevivência do mais democrático e mais sacrificado deles, exatamente o Registro Civil das Pessoas Naturais”, justificou a parlamentar.

Para Josi, a presença destes convidados será imprescindível para os trabalhos da Comissão tendo em vista a experiência deles no Poder Judiciário, principalmente no que tange ao Registro Civil Nacional.

Segundo informações, o Projeto de Lei nº 1775/2015 propõe que informações sobre o RG, a carteira de motorista e o título de eleitor, entre outros, sejam concentradas no registro único. Desta forma, caberá à Justiça Eleitoral atribuir um número de RCN a cada brasileiro e fornecer o documento. A primeira emissão será gratuita.


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