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História do Registro Civil

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História do Registro Civil

O Registro Civil ao longo da História

A necessidade de se fazer publicidade de atos e negócios jurídicos vem de muito tempo. No direito da Babilônia, por exemplo, por meio do Código de Hamurabi, a propriedade imobiliária era objeto de proteção especial dos homens e dos deuses. Há inscrições em pedras, com figuras e divindades ou nomes tutelares e, embaixo, atos reais de doação de terras, especificando-lhe os limites.

 

Na obra ‘Lei de Registros Públicos’, Wilson de Souza Campos Batalha relata que, entre os hebreus, celebrizou-se a classe dos escribas, em referência ao Gênesis XXIII, 18. Há registros históricos que também fazem menção à atividade dos escribas, originários do Direito Egípcio. No Direito Romano, havia o equivalente scribanus, além do serbens (escrevente) e do tabularis (notário).

 

Tem-se ainda notícia dos órgãos certificantes, que eram, sob o nome de scribas e outros idênticos, o tabelião e o escrivão: o primeiro nos atos inter volentes, ou extra-judiciaes; e o segundo naqueles em que a Justiça intervinha. Não só era usado como aquisição de imóvel na feitura das escrituras, como também, em Tobias, III, 16, menciona-se o casamento, por ato escrito, entre Tobias e Raquel, segundo Mendes Júnior (apud Campos Batalha).

 

Em um antigo registro egípcio, do ano 185 a.C. “na praxe egípcia, encontravam-se a escritura, o cadastro, o registro e o imposto de transmissão, mas não bastava que os contratos fossem registrados, a lei exigia que fossem transcritos no cartório ou no tribunal ou juízo e que fossem depositados no cartório do conservador dos contratos”.

 

Sabe-se que no Direito Canônico não se diz “instrumento publice confecta”, mas “instrumento manu confecta”, e foi o Papa Gregório IX quem primeiro empregou a palavra nota para designar a escrita primordial e original. Ainda no Direito Canônico, estabeleceram-se as formalidades e a publicidade dos atos jurídicos, e os notários tinham fé pública.

 

Dentro do feudalismo francês, por sua vez, o direito de lavrar os atos confundia-se com o de fazer justiça, apresentando-se o Serventuário com atributos de equivalência judiciária.

 

Sobre o conceito de justiça na Itália, sabe-se que se chegou a afirmar no Senado do Reino, em parecer da comissão presidida pelo jurisconsulto Poggi, que a função dos serventuários da justiça contém em si uma delegação do grande poder certificante concentrado na autoridade suprema do Estado. O escrivão é, no foro judicial, o que o tabelião e o oficial são para o foro civil e, como tal, tem sua autonomia, sua autoridade própria, e não é mero instrumento de execução. (*)

O Registro Civil ao longo da História

09/08/1814

Expedido o primeiro Alvará pelo Príncipe Regente, encarregando a Junta de Saúde pública da formação dos mapas necrológicos dos óbitos acontecidos durante o mês na cidade, com o objetivo de se ter uma estatística do número de mortes e, principalmente, das causas das enfermidades mais frequentes entre os moradores da capital do país.

 

09/08/1814
11/09/1861

Decreto 1144 - Efeitos civis dos casamentos religiosos.

 

11/09/1861
17/04/1863

Decreto 3069 - Pastores de religiões não católicas têm autorização para efeitos civis dos casamentos.

 

17/04/1863
09/09/1870

Lei 1829 - Criação da Diretoria Geral de Estatísticas.

 

09/09/1870
24/05/1872

Decreto 4968 - Os cônsules brasileiros tiveram atribuições de fazer os registros de nascimentos, casamentos e óbitos fora do território nacional.

 

24/05/1872
11/06/1874

Decreto 5604 - Regulamentou os registros civis de nascimentos, casamentos e óbitos.

 

11/06/1874
11/06/1887

Decreto 3316 - Aprovação do regulamento do Decreto 5604 na parte que dizia respeito à alteração no pagamento das multas.

 

11/06/1887
07/03/1888

Decreto 9886 - Fez cessar os efeitos civis dos registros eclesiásticos, surgindo agora o Registro Civil, que antes então existia simplesmente como Registro.

 

07/03/1888
14/06/1890

Decreto 10044 - Designou o dia inicial para execução dos Atos do Registro Civil propriamente dito.

 

14/06/1890
06/09/1890

Decreto 722 - Tornou obrigatório o envio dos mapas estatísticos de nascimento, casamento e óbito à Diretoria do Serviço de Estatísticas.

 

06/09/1890
25/01/1914

Lei 2887 - Permitiu o registro de nascimento sem multa e com simples requerimento.

 

25/01/1914
17/11/1915

Lei 3024 - Prorrogou o prazo da Lei 2887, referente ao registro de nascimento sem pagamento de multa.

 

17/11/1915
10/09/1919

Lei 3764 - Regulamentou o registro de nascimento mediante despachos do juiz togado e de duas testemunhas assinando o requerimento.

 

10/09/1919
06/11/1926

Decreto 5053 - Aprovou os serviços de Registros Públicos.

 

06/11/1926
24/12/1928

Decreto 18542 - Regulamentou os Registros Públicos em geral: pessoas naturais, pessoas jurídicas, títulos e documentos, imóveis, propriedades literárias, científicas e artísticas.

 

24/12/1928
24/11/1930

Decreto 19425 - Ampliou o prazo para quatro meses dos registros de nascimentos ocorridos a mais de 30 quilômetros, sem comunicação ferroviária.

 

24/11/1930
18/02/1931

Decreto 19710 - Obrigou o registro de nascimento (sem multas e sem justificação para registro tardio).

 

18/02/1931
24/02/1939

Decreto 1116 - Anistiou o povo para registro de nascimento tardio.

 

24/02/1939
09/11/1939

Decreto 4857 - Regulamentados os registros públicos e revogado o Decreto 18542 de 29/12/1928.

 

09/11/1939
29/12/1939

Lei 1929 - Prorrogou o prazo do Decreto 1116, para que o povo ainda pudesse registrar os nascimentos tardios.

 

29/12/1939
31/12/1973

Lei 6015 - Revogou o Decreto 4857 de 09/11/1939, sendo a lei atualmente em vigor, considerando as atualizações de seus artigos.

 

31/12/1973
18/11/1994

Lei nº 8.935 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).

 

18/11/1994
13/10/2009

Lei Federal nº 12.058 -institui o Número único do Registro de Identidade Civil.

 

13/10/2009
07/07/2009

Lei Federal n° 11.976/09 - Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.

 

07/07/2009
29/07/2009

Lei Federal n° 12.004 - Altera a Lei nº 8.560, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

 

29/07/2009
05/06/2012

Lei nº 12.662 - Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

 

05/06/2012
16/06/2015

Provimento nº 46 do Conselho Nacional de Justiça - Revoga o Provimento 38 de 25/07/2014 e dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC.

 

16/06/2015
08/03/2016

Lei nº 13.257 - Dispõe sobre as políticas públicas da primeira infância e institui gratuidade para atos de reconhecimento de paternidade

 

08/03/2016
26/09/2017

Lei Federal nº 13.484/17 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, cria o Ofício da Cidadania no Registro Civil e a menção à naturalidade na certidão de nascimento.

 

26/09/2017
14/11/2017

Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

 

14/11/2017
13/03/2019

Lei Federal nº 13.811 - suprime exceções legais para o casamento infantil no Brasil.

13/03/2019

Fonte: (*) MOURA, Mario de Assis. Manual dos Escrivães do Cível. 1a. ed. São Paulo, Editora Saraiva & Cia. 1934, p. 07 .