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Arpen-Brasil e Corregedoria Nacional defendem integração eletrônica e garantia da renda mínima ao Registro Civil na abertura do Conarci 2021

Entidade nacional lançou dois novos painéis de serviços no Portal da Transparência – Pai Ausente e Reconhecimento de Paternidade – e Corregedoria Nacional apresentou metas para 2022: renda mínima e erradicação do subregistro.

 

São Luís (MA) – Registradores civis de todo o Brasil e autoridades nacionais e estaduais dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo participaram na noite desta quinta-feira (18.11) – Dia Nacional do Notário e do Registrador – da abertura oficial do XXVII Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci 2021) que, até o próximo sábado, debaterá, em São Luís, no Maranhão, de forma online e presencial, os principais temas atuais da atividade registral brasileira. 

 

Pela primeira vez realizado no Estado do Maranhão, o Conarci 2021 tem como objetivo debater temas atuais e relevantes para o Registro Civil nacional, com foco em seis vertentes principais: cidadania, sustentabilidade, dignidade da pessoa humana, erradicação do sub-registro de nascimento, além de temas atuais como a desjudicialização – transferência de atos judiciais aos cartórios – e a proteção de dados pessoais.  

 

Anfitriões do evento, os presidentes da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (Arpen/MA), Devanir Garcia, formaram a mesa de autoridades ao lado da ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora nacional de Justiça, do presidente do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil e também do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR), desembargador José Laurindo de Souza Netto, do corregedor geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, e do presidente da UniRegistral, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), José Renato Nalini. 

 

Também compondo a mesa solene do evento, estiveram presentes a secretária municipal da Criança e Assistência Social da Prefeitura de São Luís (MA), Rosangela Bertoldo, representando o prefeito da capital, Eduardo Braide, o juiz auxiliar da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Alexandre Chini, representando o presidente da Corte, ministro Humberto Martins, o juiz Márcio Evangelista Ferreira, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ/DFT), desembargador Romeu Gonzaga Neiva, e o juiz Holídice Barros, presidente da Associação dos Magistrados do Estado da Maranhão, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA), desembargador Lourival de Jesus Serejo Souza. 

 

Ao abrir o evento, o presidente da Arpen-Brasil, Gustavo Renato Fiscarelli, destacou a importância do reencontro dos registradores brasileiros, com foco em debater o papel da atividade em eixos essenciais para o avanço da sociedade, por meio de sua sustentabilidade, promoção da cidadania e valorização da atividade do registrador civil das pessoas naturais. “Sabemos a importância de nossa atividade para a sociedade, que ficou demonstrada ao longo de toda a pandemia, quando não fechamos as portas em nenhum momento e permanecemos atendendo a população em seus principais atos vitais, do nascimento ao óbito, que nos afligiu sobremaneira nestes últimos anos”. 

 

Na sequência, a Arpen/BR apresentou uma singela homenagem ao registrador Cleomadson Abreu Figueiredo Barbosa, ex-presidente da Arpen/AL, e ao notário, Zeno Veloso, falecidos no ano de 2021, além do assessor parlamentar e jurídico da Anoreg/BR, Augusto Nardelli.  

 

CRC e os novos painéis do Registro Civil 

 

O presidente da Arpen/BR destacou ainda a importância da Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) no processo de integração e prestação de serviços da atividade, como marco para que a atividade se tornasse um ente de Estado e prestasse informações vitais para a população brasileira durante o período da pandemia. “Desta união e integração pudemos informar à sociedade sobre o real avanço da pandemia, por meio da prestação de informações claras, apartidária, uma vez que lidamos com os dados vitais da população brasileira, dados estes que estamos acostumados a trabalhar, de forma anonimizada e já adequada à lei geral de proteção de dados”, afirmou. 

 

Depois de realizar uma nova homenagem, voltada a todos os ex-presidentes da Arpen-Brasil, com o lançamento da revista histórica da entidade, Gustavo Fiscarelli realizou o lançamento oficial de dois novos painéis do Portal da Transparência do Registro Civil, voltados à busca dos números de crianças registradas somente em nome da mãe, denominado Pai Ausente, e do Reconhecimento de Paternidade, por meio de números abastecidos em tempo real por registradores civis de todo o Brasil. “O Registro Civil cumpre assim mais uma vez sua missão, a de prestar informações à sociedade e aos órgãos do Estado, para que as políticas públicas possam ser executadas com base em informações precisas, rápidas e vindas de uma fonte segura”, apontou. 

 

Anfitrião do evento, o presidente da Arpen/MA, Devanir Garcia abordou o avanço da atividade extrajudicial no Maranhão nos últimos anos. “O Maranhão era um Estado apartado dos avanços da atividade extrajudicial brasileira, isolado e com pouco contato com as entidades nacionais”, recordou. “Hoje, avanços em uma parceria nacional com as entidades de classe e, em âmbito estadual, com o Poder Judiciário, com o qual estamos caminhando a passos largos no combate ao subregistro de nascimento, por meio de um avanço sem precedente nas instalações das unidades interligadas para o registro de nascimento, em um trabalho pioneiro ao lado de nossa Corregedoria Geral da Justiça, capitaneada pelo desembargador Paulo Velten”, disse. 

 

“Logo que assumimos a Corregedoria Geral da Justiça percebemos a importância do Registro Civil das Pessoas Naturais, agora na verdade representantes dos ofícios da cidadania, e que precisam ter o seu papel e de sua importância reconhecidos e sobrevalorizada”, destacou o desembargador Paulo Velten. “Avançamos muito no combate ao subregistro de nascimento, que não poderia ter acontecido sem o trabalho dedicado e exemplar dos registradores civis brasileiros”, completou. 

 

Corregedoria apresenta diretrizes estratégicas 

 

Coube à ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora nacional de Justiça, fazer o discurso principal da noite destacando que os “registradores civis prestam relevantíssimo serviço à cidadania e à dignidade humana”, abordando questões como a atuação dos cartórios de Registro Civil como Ofícios da Cidadania que, em virtude de sua capilaridade podem ser importante braço do Estado em todos os municípios brasileiros.  

 

A magistrada apontou que, como estratégia nacional da Corregedoria para o ano de 2022, a serem aprovadas durante o 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, defenderá a erradicação do subregistro e a garantia da renda mínima às pequenas serventias. “A primeira diretriz estratégica proposta para o ano de 2022 pela Corregedoria Nacional de Justiça, será o respeito à garantia da renda mínima das unidades como atribuição do Registro Civil de Pessoas Naturais, que visa conferir efetividade ao comando emergente do Provimento 81/2018 com a finalidade de promover o equilíbrio econômico financeiro das pequenas serventias. Esta é uma diretriz estratégica que, pela primeira vez estará constando e redundará em comando deste Encontro Nacional”, afirmou a Ministra. 

  

Com essa diretriz, Maria Thereza acredita que haverá a maior movimentação entre os Tribunais de Justiça nos Estados, resultando no fortalecimento das serventias. Para o biênio, a ministra citou o estabelecimento da segunda diretriz a ser trabalhada, referente a um projeto de cidadania da Corregedoria voltado para a erradicação do subregistro de nascimento. “Nosso propósito é o de que nenhuma criança saia da maternidade sem o registro e de que adultos não registrados deixem de ser invisíveis aos olhos do Estado e da sociedade. Esta deve ser tida como uma meta relevantíssima para a cidadania baseada na busca da regularização da existência jurídica de nascidos vivos e da afirmação da nacionalidade para efetiva construção da própria nação brasileira”.  

 

Foco no Registro Civil 

 

Representante do ministro Humberto Martins, presidente do STJ, o juiz Alexandre Chini destacou o papel da atividade extrajudicial durante a pandemia. “No início da pandemia, trabalhamos conjuntamente de forma intensa para que a atividade pudesse seguir sendo feita, mostrando como os serviços dos cartórios eram essenciais e jamais poderiam ser interrompidos. Tenho certeza que este evento fortalecerá ainda mais o exercício da cidadania, por meio do aprimoramento da atividade registral”, completou. 

 

O magistrado Márcio Evangelista Ferreira da Silva, que integrou a Corregedoria Nacional de Justiça em gestão recente falou sobre a dificuldade dos membros da magistratura em conhecerem a atividade, mas que ao realizarem as correições se deparam com uma atividade “técnica e essencial à vida das pessoas”. “Sou um entusiasta do serviço extrajudicial. Por onde passo, tento ensinar a advocacia extrajudicial, na graduação, no mestrado e acabar com a ideia de sempre litigar. Os ofícios cidadão estão surfando na internet, hoje estão totalmente eletrônicos, o que vai permitir que mais e mais serviços sejam possibilitados à atividade”, disse.  

 

Presidente do TJ/PR, o desembargador José Laurindo de Souza Netto falou sobre a importância do evento e dos temas a serem debatidos. “Veremos aqui emas grande interesse, como a desjudicialização, a proteção de dados, a cidadania. Mais do que registar, os serviços extrajudiciais conferem certeza e segurança jurídica e mostraram toda a sua importância durante este período de pandemia, uma vez que não deixaram de atender o cidadão brasileiro”, disse. 

 

Desembargador aposentado do TJ/SP, José Renato Nalini destacou o trabalho realizado no Estado do Maranhão de valorização da atividade do registro civil, onde o Poder Judiciário encontrou nos registradores civis parceiros essenciais para a promoção da cidadania. “Esta Corregedoria levou a sério o registro civil das pessoas naturais e, em parceria, estão avançando no combate ao subregistro e, tenho certeza, nas ações dos serviços dos Ofícios da Cidadania, que podem contribuir cada vez mais com a população brasileira”, afirmou.