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Arpen-Brasil participa de debate sobre a Medida Provisória 1085/21 e o Projeto de Lei 4188/21 na Câmara dos Deputados

Debatedores demonstraram preocupação com a criação de uma instituição privada para gerir garantias

 

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), participou de forma virtual da reunião extraordinária do Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema de serventias notariais e de registro, bem como das custas dos serviços forenses (GTCARTOR). O evento ocorreu na última quarta-feira (16/03), na Câmara dos Deputados, em Brasília.

 

Foram debatidas a Medida Provisória 1085/21, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e o Projeto de Lei 4188/21, que institui um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no país.

 

Em sua fala, Gustavo Fiscarelli, presidente da Arpen-Brasil, questionou a validade da MP 1085/21. “Temos que concordar sobre a impropriedade de vincular matérias de cunho registral por medida provisória”, disse o representante da entidade. “É um atentatório mudar a Lei de Registros Públicos (Lei 6015), de tamanha envergadura, por meio de medida provisória, ainda mais sem que todas as especialidades registrais tenham contribuído para o desenvolvimento da mesma de forma satisfatória”, pontuou após citar que esta Lei continua em vigor após 50 anos justamente por ser programada e construída durante seis anos.

 

Abrindo o debate, o subsecretário de Política Microeconômica do Ministério da Economia, Emmanuel Sousa de Abreu, afirmou que o PL 4188/21 “é um pacote de medidas que busca tornar as garantias mais efetivas para a legislação brasileira”.

 

Segundo o subsecretário, o Brasil “tem a necessidade muito grande de garantias para realizar operações de créditos, não apenas para realizar, mas também para tornar os créditos viáveis e com taxas de juros mais acessíveis”. Emmanuel explica que na prática a gente vê “operações de crédito que, a depender da garantia, possuem taxas de juros que variam de 9% a 130% ao ano” e reitera que “o objetivo do governo com essas medidas é favorecer o uso dessas garantias, tornar mais efetivo e eficiente as garantias disponíveis”.

 

Uma das medidas do Projeto de Lei 4188/21 é a criação da Instituição Gestora de Garantia (IGG). “A IGG flexibiliza a noção de que garantia tem que estar necessariamente vinculada ao credor. A medida quebra este princípio e passa a garantia para uma terceira parte, a IGG”, explica o subsecretário. “Estando a garantia com a terceira parte, o devedor pode pegar mais de uma operação de crédito, com mais de um credor, utilizando a mesma garantia e com taxas de juros mais acessíveis”, explicou.

 

O subsecretário reitera que a proposta também trabalha a extensão da alienação fiduciária, o aprimoramento da alienação fiduciária de bem imóvel, o aprimoramento da hipoteca, a execução de garantias com concurso de credores, a instituição do agente de garantias, a extinção do monopólio da Caixa sobre o penhor civil, a extinção da exclusividade do Fundeb e o resgate antecipado de letra financeira.

 

O Governo Federal, através da Medida Provisória 1085/21, “determina que seja criado um sistema onde todos os cartórios de registro estejam conectados e prestem seu serviço de forma eletrônica, o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP)”, afirmou. “Esse sistema possibilita que as garantias móveis sejam consultadas de forma centralizada e podem ser utilizadas de forma muito mais efetiva”, concluiu.

 

Instituição privada para gerir garantias

 

Após a apresentação das propostas pelo subsecretário de Política Microeconômica do Ministério da Economia, os demais debatedores demonstraram preocupação com a criação de uma instituição privada para gerir garantias.

 

O presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Flauzilino Araújo dos Santos, afirmou que a criação do SERP precisa ser aperfeiçoada. Para ele “existe a necessidade de interferência estatal no funcionamento do que poderá ser o SERP”, além disso, afirma que a Constituição impede a obrigação da associação ao SERP pelos oficiais dos registros públicos.

 

O presidente da Arpen Brasil, Gustavo Fiscarelli, lembrou que o registro civil possui um portal “que já permitiu, além da integração de todos os cartórios de registro civil do Brasil, a prestação de serviços totalmente eletrônicos e proporcionando uma experiencia exitosa e desburocratizante”.

 

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Cláudio Marçal Freire, entrou no debate lembrando que para o ingresso na atividade notarial e de registro é necessária a aprovação em concurso público e que a atividade deve ser “fiscalizada pelo Poder Judiciário, com remuneração fixada por lei e com base nas normas gerais editadas pela Lei Federal”.

 

Sobre o PL 4188/21, Marçal afirma que vê com muita preocupação o registro da garantia em uma entidade privada, que não entrou na atividade através de concurso público e que não é fiscalizada pelo Poder Judiciário e questiona: “Como que uma entidade privada poderia exercer uma atividade de registro se ela não é fiscalizada por lei?”.

 

O deputado Celso Sabino de Oliveira (União – PA), também presente ao debate, afirmou que “o Brasil tem sido exemplo no registro de imóveis, na segurança que os cartórios têm apresentado aos brasileiros nas transações imobiliárias”.

 

Também presente à reunião, o presidente da Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar, defendeu que se houver a necessidade de uma central de garantias, que ela faça parte do próprio registro de imóveis.

 

“A atividade registral e notarial quer contribuir com as políticas públicas do Governo Federal”, afirmou Bacellar, que defendeu o diálogo do poder público com a atividade notarial e registral.

 

Sobre a criação de uma IGG, o deputado Darci de Matos (PSD – SC) vê com preocupação a criação de uma instituição de cunho privado para exercer atividades que hoje são dos notários do Brasil.

 

Jordan Fabrício Martins, presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), concordou com os demais debatedores que a IGG “afeta profundamente a sistemática registral e portanto a própria publicidade mobiliaria e imobiliária, porque ela retira informações que hoje constam nos registros públicos”.

 

O presidente do Colégio dos Registradores de Imóveis do Brasil (Cori/BR), Flaviano Galhardo, lembrou que a discussão que culminou na MP do Serp teve a participação de representantes do Colégio de Registro de Imóveis (CORI-BR), do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de SP (IRTDPJ SP), do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim).

 

“A constituição das garantias pelos registros de imóveis funciona muito bem, há muitos anos, dentro de um sistema que roda perfeitamente bem e que a gente não consegue entender a razão pela qual se insiste em alterar”, afirmou a oficial do Registro de Imóveis de Mariana/MG e presidente do Colégio de Registro de Imóveis de Minas Gerais, Ana Cristina de Souza Maia, ao falar sobre a criação de uma IGG.

 

“Toda a sociedade brasileira será muito beneficiada pelas inovações trazidas pela MP 1085/21 se o Congresso Nacional aprovar sua conversão em lei”, afirmou o registrador em São Paulo/SP e 2º Secretário do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBrasil), Robson Alvarenga, e reiterou que “a avaliação de risco de qualquer negócio será muito mais fácil e muito mais precisa”.

 

A presidente do Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal (CNB/CF), Giselle Dias, acredita que a MP que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos deveria ser melhor debatida através um Projeto de Lei e não uma Medida Provisória, “passando por cima de todo o processo legislativo e também do Congresso”. Giselle Dias também demostrou preocupação com a assinatura avançada para a prática de transferência e/ou alteração oneração de bens imóveis.

 

Para a presidente do CNB/CF, “a assinatura eletrônica para negócios e transferências de bens imóveis é e deve ser a assinatura qualificada, que tem uma hierarquia estatal, ou seja, a hierarquia desta assinatura é baseada em uma autarquia estatal, federal ou ITI que credencia ou audita todas as autoridades certificadoras desta cadeia”.

 

Andrey Guimarães Duarte, diretor do Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal – CNB/CF e vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – São Paulo, registrou sua preocupação com a criação de uma IGG.

 

Também estiveram presentes na Reunião Extraordinária o consultor jurídico especialista em Direito do Consumidor, José Geraldo Brito Filomeno, o vice-presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Aristóteles Passos Costa Neto, especialista em políticas e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Ariene D’Arc Diniz e Amaral, o consultor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo de Oliveira Kaufmann, e o atual desembargador do TJSP e juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Marcelo Berthe.

 

Confira a reunião extraordinária na íntegra.