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Arpen-Brasil promove Seminário Nacional do Registro Civil no Tocantins

Palmas (TO) – A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) reuniu na última sexta-feira (17.08) registradores civis tocantinenses para a realização do 1º Seminário de Trabalho Registral do Tocantins e o 4º Seminário Nacional do Registro Civil, evento que tem como objetivo capacitar os profissionais da área tanto no aspecto das inovações jurídicas introduzidas na atividade como nas novas ferramentas tecnológicas à disposição. 

Coube ao presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Tocantins (Arpen/TO), Ney Querido, abrir o evento que, além do presidente da Arpen-Brasil, Arion Cavalheiro Júnior, contou com as presenças do 2º vice-presidente da entidade nacional, Luis Carlos Vendramin Júnior, do presidente do Conselho Superior, Calixto Wenzel, da presidente do Fundo de Ressarcimento do Registro Civil (Funcivil), Raquel Barbosa Lopes Cavalcanti Tirello, da vice-presidente da Arpen/TO, Marleide Ribeiro Máximo, e do assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, Wagner José dos Santos. 

Ao abrir o evento para os cerca de 120 participantes, Ney Querido destacou a importância do encontro para a atividade registral no Tocantins. “Este é o primeiro Seminário da Arpen no Estado, em um momento onde o registro civil ganha relevância destacada em virtude das muitas novidades que chegaram à atividade, assim como a adesão do nosso Estado à CRC Nacional”, disse. 

Ainda no evento de abertura, a Arpen-Brasil entregou ao assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, Wagner José dos Santos, cópia do termo de adesão da Arpen/TO à Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional). “Posso afirmar sem sombra de dúvidas que a CRC é hoje a principal ferramenta de trabalho do registro civil, interligando registradores de todos os Estados, assim como os cartórios com os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública”, destacou Cavalheiro Júnior. 

Na sequência, coube ao presidente da Arpen-Brasil proferir o discurso inaugural abordando uma série de assuntos pertinentes à atividade em nível nacional e também suas repercussões no Estado do Tocantins. Entre os pontos cruciais estiveram a necessidade de interligação dos cartórios por meio da CRC Nacional, as recentes normatizações editadas pela Corregedoria Nacional de Justiça – como as da paternidade socioafetiva, reprodução assistida apostilamento, mediação – e a mais recente delas, relativa à alteração de nome e sexo no registro de nascimento. Também lamentou a suspensão liminar do Provimento que torna o Registro Civil, Cartórios da Cidadania, permitindo a realização de convênios com órgãos públicos e privados.

Arion Toledo Cavalheiro Júnior ainda destacou a importância da manutenção da sustentabilidade dos cartórios de Registro Civil, por meio de seus fundos de ressarcimento, assim como a possibilidade de ressarcimento dos atos oriundos de averbações gratuitas, como no caso da inclusão do CPF. “Acreditamos que a interligação e as ferramentas da CRC Nacional transformam o balcão do cartório em uma central de serviços aos usuários, e a inclusão de 100% dos cartórios do Tocantins neste sistema trará um enorme diferencial para a atividade no Estado e no Brasil”, disse.

Coube à servidora pública federal Carla Kantek falar sobre o Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça, que tratou das mudanças trazidas no ato do apostilamento realizados dentro dos cartórios extrajudiciais, realizando um breve histórico sobre como o Brasil se tornou signatário da Convenção de Haia, e apresentando que nos últimos três anos foram publicados cinco normativas para tratar do tema, sendo o Provimento 62/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, a legislação que regula atualmente esse procedimento dentro dos cartórios. 

Entre as principais mudanças trazidas com a última determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, Kantek destacou a inclusão de diplomas escolares reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC) na lista de documentos que podem ser apostilados; e a determinação de que cada natureza de cartórios só realize o apostilamento de documentos de sua própria competência. Por conta desta determinação, algumas pessoas expressaram sua dúvida com relação ao apostilamento de documentos que não são gerados dentro de cartórios, como é o caso de diplomas escolares. 

Na sequência, o assessor jurídico da Arpen-Brasil, Fernando Abreu Costa Júnior, falou sobre o Provimento nº 63, que institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito; dispôs sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva; e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. 

O assessor jurídico destacou os aspectos práticos e os cuidados dos registradores civis devem tomar ao estabelecer a multiparentalidade por meio do reconhecimento socioafetivo, além de casos práticos que no dia a dia acontecem no balcão das unidades e foram motivos de diversos questionamentos pessoais dos participantes. 

O palestrante ainda falou sobre a forma unilateral que deve ser feito o reconhecimento socioafetivo. Segundo ele, após posicionamento da Corregedoria Nacional de Justiça, a Arpen-Brasil divulgou nota oficial esclarecendo que no registro será possível, no máximo, o nome de dois pais e duas mães, sendo quatro no total, não podendo ser três pais e uma mãe, nem três mães e um pai; e que não se pode fazer o reconhecimento paterno e materno simultaneamente, devendo um dos pais ou uma das mães serem registrais. 

O assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, Wagner José dos Santos, deu sequência às apresentações, destacando os aspectos relacionados ao funcionamento do selo digital no Estado. “É necessário que a classe dos registradores se una, trabalhe conjuntamente para aprimorar os regramentos e a rentabilidade da atividade, e para que com isso possa aprimorar a prestação de serviços ao cidadão”, ressaltou. 

Após o intervalo para almoço, Costa Júnior realizou nova exposição, desta vez focada no Provimento nº 73/2018 do CNJ, que trata da alteração de nome e gênero nos registros civis, apontando os cuidados necessários para a realização do ato, assim como a necessidade de se solicitar as devidas certidões comprobatórias e as comunicações aos órgãos expedidores dos demais documentos. 

A apresentação final ficou à cargo de Talita Almeida e Humberto Briones, que falaram a respeito de dois temas tecnológicos de vital importância para a prática da atividade em seu atual estágio de informatização: a emissão de certificados digitais e a CRC Nacional, ministradas respectivamente por Talita Almeida e Humberto Briones. Neste painel, estiveram acompanhados do vice-presidente da Arpen-Brasil, Luis Carlos Vendramin Júnior. 

Em sua apresentação, os técnicos destacaram a importância do processo de emissão de certificados digitais para as unidades, sua importância prática no acesso aos sistemas de informação de forma segura e também um passo a passo prático do processo de lançamento de registros, consultas e serviços oferecidos pela plataforma tecnológica do Registro Civil nacional, proporcionando aos presentes o esclarecimento de dúvidas, sugestões de adaptações e debate sobre particularidades do Estado. Também foram destacadas as novas orientações a respeito da adoção e da mudança de nome e sexo nos registros constantes da CRC.