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Arpen/PA e Junta Comercial firmam acordo para a prática de atos via Ofícios da Cidadania

Cidadão poderá utilizar os 259 Cartórios de Registro Civil do Estado para expedir Carteira de Exercício Profissional, certidões ou autenticar instrumentos de escrituração empresariais 

  

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Pará (Arpen/PA) e a Junta Comercial do Estado do Pará (Jucepa) assinaram nesta terça-feira (15.02) um Acordo de Cooperação que permitirá aos cidadãos utilizarem os 259 Cartórios de Registro Civil presentes em todo o Estado do Pará para expedir Carteira de Exercício Profissional, certidões ou autenticar instrumentos de escrituração empresariais. 

 

A parceria possibilitará a ampliação do atendimento a diversos serviços, que antes só podiam ser feitos na Jucepa. Com a novidade, cidadãos poderão receber, protocolar e devolver documentos; autenticar instrumentos de escrituração do empresário individual, da sociedade empresária, da cooperativa e dos agentes auxiliares do comércio; expedir certidões dos documentos arquivados e informar sobre a existência de nomes empresariais idênticos ou semelhantes, além de expedir Carteira de Exercício Profissional.  

 

O novo convênio tem como base a Lei Federal nº 13.484/17, que transformou os Cartórios de Registro Civil, presentes em todos os municípios e distritos do País, em Ofícios da Cidadania, podendo realizar parcerias com Órgãos Públicos para a solicitação e entrega de documentos de identificação. 

 

Para a presidente da Arpen-Pará, Fabíola Queiroz, a capilaridade dos cartórios extrajudiciais é uma facilidade que começa a ser cada vez mais explorada pelo Poder Público. “Esse é o primeiro convênio dos Ofícios da Cidadania realizado com uma Junta Comercial do Estado. Essa parceria vai possibilitar que milhares de cidadãos, ligados a atividades empresariais, possam expedir documentos nos cartórios de Registro Civil do Pará”.  

 

A presidente da Junta Comercial do Estado do Pará, Cilene Sabino, diz que esse acordo é importante porque ele traz inclusão social e acessibilidade para todos os cidadãos nos 144 municípios do Estado do Pará. “É a confirmação de um Governo presente em todo o Estado do Pará. Acessibilidade e inclusão são as palavras de uma prestação de serviço para todos os cidadãos. Estamos inovando e trazendo um serviço único para aquele empresário, aquele empreendedor que está querendo abrir a sua empresa aqui no Pará”. 

 

O Acordo de Cooperação vigorará pelo prazo de um ano, a contar de sua assinatura, e pode ser prorrogado por ajustes por escrito entre as partes, de acordo com as disposições legais. 

 

 


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