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Arpen-SC: Roda de conversa debate a mudança do prenome para transgêneros

Ocorreu ontem, 17/04/18, a partir das 175, Universidade do Extremo Sul Catarinense a roda de conversa sobre “Mudança do Prenome para Pessoas Transgênero”.

Mediado pela competente e sempre estudiosa Registradora Civil de Içara, Cristina Castelan Minatto, a qual iniciou com um histórico das conquistas, desde as da mulher até a dos transgêneros, passando pela recente decisão do STF até abordar a prática registral.

O debate contou com a presença de vários colegas da região sul do estado, de professores e alunos  das mais diversas áreas (da saúde, direito, psicologia, etc.) da Instituição de Ensino Superior comunitário do Sul do Estado.

O debate foi muito útil para esclarecer aos participantes que o fato de ser uma decisão do STF, não uma Lei formal, gera insegurança entre os Registradores, lembrando que esses profissionais tem a responsabilidade civil, pessoal, pelo Ato de Alteração do Registro Civil. 

Assim, alguns profissionais, como a estudiosa Cristina, entendem a possibilidade de alteração desde a decisão, sem muitas exigências de documentos para embasar sua decisão ao pedido administrativo. Porém, a grande maioria dos Registradores, a nível nacional, não se sentem confortáveis de fazer sem a normalização do tema, publicação do Acórdão do STF, e etc.

Ao final percebeu-se que o tema da mudança direta nos cartórios ainda está muito novo e que muito em breve todos (registradores e usuários) compreenderão melhor a necessidade da segurança jurídica na prática do Ato retificador, bem como dos anseios de todo cidadão em ver direitos grafados em seus documentos.