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Arpen-SP participa de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei do TSE em Minas Gerais


Belo Horizonte (MG) – A Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), representada por sua diretora e Oficial de Registro Civil do 18º Subdistrito do Ipiranga, Karine Boselli, esteve presente na Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 1775/15 da Câmara dos Deputados, realizada na tarde desta segunda-feira (14.09) na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG).

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Na ocasião, deputados federais, Oficiais de Registro Civil e representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de institutos de identificação e do Poder Judiciário debateram os principais pontos do projeto que prevê a instituição do Registro Civil Nacional (RCN), apresentado pelo Governo Federal.

Ao iniciar a sessão, o deputado federal Rômulo Gouveia ressaltou a importância da audiência para o aprimoramento do projeto em reconhecimento às necessidades da sociedade brasileira. “Este é um projeto muito importante, por isso queremos ouvir o que a sociedade pensa sobre ele, assim como quais são suas necessidades atuais”, afirmou. Em seguida, o deputado estadual de Minas Gerais, Roberto Andrade, destacou que notários, registradores e legisladores brasileiros foram surpreendidos pela proposta de um projeto que passa as funções do Registro Civil para o TSE, e que não vê motivos para que ele seja aprovado. “Se temos um sistema que funciona perfeitamente em todo o País, por qual razão geraremos mais despesas para o Governo Federal?”, indagou o parlamentar.

O secretário de informática do TSE, Paulo César Camarão, defendeu o projeto e enalteceu o sucesso de iniciativas anteriores da Justiça Eleitoral, além de fazer críticas aos dispositivos de segurança presentes no atual modelo da certidão de nascimento. O secretário também afirmou que o objetivo do TSE é criar um documento que armazene todos os dados biográficos e biométricos dos cidadãos. “Este projeto visa uma melhor identificação do cidadão, sem custos onerosos. Não modificaremos nenhuma atribuição do Registro Civil, o RCN virá complementar o trabalho que já tem sido feito pelos cartórios”, salientou.

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O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Cássio Salomé, se declarou contra o projeto, que segundo ele “é uma proposta sedutora, porém causa certa estranheza o fato da Justiça Eleitoral se envolver em algo que não faz parte de suas atribuições”. Salomé ressaltou também que todo o Judiciário brasileiro se posicionou contra o projeto, expressando-se através da Carta de Curitiba, emitida durante o 104º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, realizado no último mês de agosto. “O projeto traz diversas armadilhas que podem acarretar diversos prejuízos e riscos para o Registro Civil brasileiro,” finalizou o desembargador.

A presidente do Colégio Registral de Minas Gerais, Letícia Franco Maculan Assumpção, apontou as falhas do projeto, além de enfatizar os custos que a implantação traria aos cofres públicos. “Os notários e registradores brasileiros criaram um fundo para arcar com as despesas da gratuidade. O senhor acha que os recursos dos quais o TSE dispõe seriam necessários para arcar com estes custos?”, indagou ao secretário do TSE. A registradora ainda foi além e ressaltou a atual situação da Justiça Eleitoral em Minas Gerais, que está em greve há mais de 3 meses, destacando que não existem greves nos cartórios de Registro Civil e que eles são fiscalizados por diversos órgãos públicos. “Mensalmente, somos fiscalizados e devemos remeter relatórios a diversas instituições públicas. Se o TSE assumisse essa função, quem o fiscalizaria?”, questionou Letícia.

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Em seguida, Karine Boselli destacou as diferenças entre a identificação civil e o sistema registral civil e alertou aos presentes sobre os riscos e falhas do projeto. “São duas questões completamente diferentes, e o projeto não pode adentrar em uma esfera completamente distinta. O TSE também trabalha em parceria com instituições financeiras, e não sabemos os interesses por trás disso, sobretudo com risco de invadir a privacidade das pessoas”, declarou. A diretora da Arpen-SP também falou sobre a segurança e responsabilidade que os Oficiais de Registro Civil têm em suas atribuições. “Somos depositários de algo muito importante, que é a vida das pessoas. Temos o dever civil e criminal de resguardar a personalidade e direitos dos cidadãos”, finalizou Karine.

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O diretor do Instituto de Identificação do Distrito Federal e representante do Conselho Nacional dos Dirigentes de Órgãos de Identificação (Conadi), Claudionor Batista dos Santos, fez uma apresentação sobre a complexidade do trabalho dos peritos na identificação de pessoas e criticou o sistema que está sendo projetado pelo TSE para identificação e comparação de digitais. “ Por nossa experiência, sabemos que esse sistema não funcionará corretamente. As impressões digitais variam de acordo com a idade e condições físicas de uma pessoa, e é necessário que um especialista as analise, pois, um sistema não tem capacidade para reconhecer as alterações que podem ocorrer”, afirmou.

Por fim, o deputado federal e relator do projeto, Júlio Lopes, prometeu que o TSE construirá um sistema em que os dados da população serão imponderados e que nada irá mudar no trabalho dos Registradores Civis. “Cada brasileiro será único, com uma só biometria, foto e identificação, economizando assim muitos recursos públicos”, explicou. Lopes também destacou que a Câmara terá cuidado ao analisar o texto. “Esse projeto representa agora um grande avanço na desburocratização do Brasil. Em um país em que o governo é muito mais um problema do que solução, não deixaremos que seja criada uma ‘Carteirobrás’. Vamos manter as atribuições dos cartórios e não deixaremos que as informações sejam cedidas pelo TSE”, declarou.

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