Brasília – (DF) A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) assinou um termo de cooperação técnica junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira (14) para promover ações de emissão gratuita de documentos civis para pessoas privadas de liberdade ou egressos do sistema prisional e socioeducativo.

O presidente da Arpen-Brasil, Arion Toledo Cavalheiro Junior, se pronunciou sobre a relevância do acordo e ressaltou que “esse termo será extremamente importante para a sociedade brasileira e para os custodiados.

“Hoje há uma população carcerária muito grande e que precisa ser identificada quando colocada de volta na sociedade. Se a pessoa teve a pena cumprida, tem direito como qualquer outro cidadão”, afirma o presidente da Associação.

“Essa parceria é totalmente gratuita, um serviço que os registradores civis estão prestando à sociedade brasileira. Não mediremos esforços e vamos fazer esse projeto com muita dedicação. O registro civil representa a cidadania”, concluiu.

Já o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, proferiu em seu discurso que “todos nós temos o direito a nossa identidade, a qualificação como pessoa”. “Nesse termo, a cidadania predomina como interesse maior de todas as instituições. Destaco que a ressocialização dos internos do sistema prisional é um dos objetivos essenciais para a construção de uma sociedade mais justa, mais humana, mais fraterna, mais solidária”, ressaltou. 

Por sua vez, o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, o desembargador Carlos Vieira Von Adamek, salientou que “a identificação de pessoas submetidas a qualquer privação de liberdade é indispensável para a garantia de direitos dentro e fora das prisões e, apesar disso, há muitos casos de pessoas presas sem acesso a qualquer tipo de documentação pessoal”.

Adamek disse ainda que “esse fato torna praticamente invencível a integração dessas pessoas à sociedade, pois a falta de documentos civis básicos afeta a possibilidade de exercício de direitos e impede o acesso às políticas públicas, como educação, saúde e trabalho”. 

A partir do termo assinado, será assegurado às pessoas presas e egressos do sistema prisional, sem custos, a emissão de CPF, certidões de nascimento e casamento, carteiras de identidade e trabalho, título de eleitor e o Documento Nacional de Identificação. “Não há como pensar em respeito e direitos sem que sejam adotadas com urgência necessária providências no futuro do segurado, garantindo, desta forma o padrão mínimo de dignidade humana”, conclui Adamek. 

Estiveram presentes os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça Valtércio de Oliveira, Arnaldo Hossepian e Maria Tereza Uille; o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi; o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Márcio Luiz Coelho de Freitas; o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Luiz Fernando Tomasi Keppen; e o juiz substituto em segundo grau do TJ/PR, Márcio José Tokars.