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Câmara dos Deputados: Plenário prossegue análise do cadastro positivo nesta quarta-feira

Proposta que torna compulsória a participação inicial no cadastro positivo será o item único da sessão desta quarta

 
O Plenário da Câmara dos Deputados retoma, nesta quarta-feira (20), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, que torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados.

Nesta terça-feira, foi rejeitado, por 287 votos a 175, destaque do Psol ao projeto de lei. Assim, ficou mantido no texto dispositivo que não considera quebra de sigilo bancário o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento quitadas por pessoas físicas ou jurídicas.

Também foram rejeitadas nesta terça, por 282 votos a 182, duas emendas ao projeto.

O texto principal da proposta foi aprovado em maio do ano passado, na forma do substitutivo do ex-deputado Walter Iroshi.

Participação compulsória
O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado. Com a mudança prevista no projeto, o sistema de registro será compulsório e a pessoa precisará pedir para sair.

De acordo com a proposta, os dados captados serão usados para se encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados. As novas regras valerão depois de 90 dias da publicação da futura lei.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
 PLP-441/2017