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Câmara – Projeto cria espaços para travestis e transexuais em estabelecimentos penais

A Câmara dos Deputados analisa proposta do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) que cria espaços de vivência específicos para travestis e transexuais masculinas ou femininas em estabelecimentos penais.

O projeto (PL 9576/18) insere a medida na Lei de Execução Penal (7.210/84). Pelo texto, a transferência das travestis e transexuais para esses espaços ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade.

“Travestis e transexuais, por sua própria condição inerente, são vítimas preferenciais de toda a sorte de abusos e violações de direitos individuais quando submetidos ao cruel sistema prisional brasileiro”, justifica Wyllys. Segundo o parlamentar, a proposta visa garantir a incolumidade física e psicológica dessas pessoas.

Definições
Travestis são pessoas que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica, mas que socialmente, nos trajes, com mudanças corporais e nome social, se apresentam no gênero feminino.

Por sua vez, transexuais são pessoas que possuem identidade de gênero ou a percepção de si mesmos como pertencentes a um sexo/gênero oposto àquele designado no nascimento.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


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