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“Casamentos Comunitários nas penitenciárias garante o direito dos noivos o registro de casamento até para os privados da liberdade”

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) realizou no final do ano passado uma cerimônia especial para oficializar a união civil de 11 casais, com todos os atos cartorários gratuitos, por meio do Projeto “Casamentos Comunitários”. O Projeto “Casamentos Comunitários” faz a celebração do casamento civil, beneficia casais de baixa renda que precisam se casar ou que desejam passar da união estável para o casamento civil.

 

Desta vez, o projeto também chegou aos presídios do estado, fazendo com que a cerimonia fosse realizada no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde os noivos cumprem pena na Unidade Prisional São Luís 1 e 2, a pedido da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária do Estado (SEAP). O salão da penitenciária foi decorado com arranjos florais, tapete vermelho, bolo nupcial e doces, para as fotos dos noivos e noivas, que se vestiram a caráter para a ocasião.

 

O cartório responsável e parceiro do projeto, 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de São Luís, realizou todos os atos de habilitação para o casamento, sem a cobrança de taxas, que são pagas pelo Poder Judiciário. Ao final da cerimônia, os noivos receberam a Certidão de Casamento.

 

A delegatária do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de São Luís, Graciana Soares, concedeu uma entrevista a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (ARPENMA) para falar sobre os casamentos comunitários nos presídios e da importância da concretização dos direitos das pessoas privadas de liberdade.

 

Leia a entrevista na íntegra:

 

ARPENMA – Como surgiu a ideia de expandir essa nova forma de unir casais “casamentos comunitários” para dentro dos presídios?

Graciana Soares – O projeto dos casamentos comunitários é uma ação antiga da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) e é realizado anualmente. Na pandemia, inclusive, tivemos a primeira edição que aconteceu à distância. Em 2021, após uma solicitação da população carcerária através da defensoria pública, o projeto foi levado para dentro do presídio – foi para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas. No ano passado, o mesmo complexo também foi beneficiado e, além dele, a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) também recebeu o projeto.

 

 

ARPENMA – Qual a importância da oficialização do casamento para a população privada de liberdade?

Graciana Soares – Foi um passo muito importante levar o projeto para dentro das penitenciárias, para aqueles que estão privados da liberdade, que não conseguem se dirigir ao cartório para realização do seu registro de casamento. As duas edições que tivemos até o momento foram de extrema importância até para nós mesmos, a maioria dos casais já possui uma relação consolidada de vários anos, com algumas famílias que foram constituídas vários anos atrás, até com filhos maiores de idade já.  O projeto é uma grande oportunidade de oficializar e tutelar essas relações para o direito e isso também decorre direitos para as famílias dos encarcerados, além de garantir o direito dos noivos o registro de casamento até para os privados da liberdade.

 

 

ARPENMA – Quais são as regras ou pré-requisitos para os casais que queiram participar?

Graciana Soares – A própria Secretaria de Segurança Pública (SEAP) faz uma triagem de quem são os noivos que podem casar. Eles têm alguns procedimentos e regras internas, como o encarcerado não pode ter sofrido nenhuma penalidade dentro do presídio, devendo ter um bom comportamento. É estabelecido uma série de requisitos que eles precisam seguir para entrar na lista dos interessados. A partir disso eles fornecem ao cartório a documentação dos presidiários e as noivas vão diretamente ao cartório para poder levar a documentação delas. No processo de habilitação, nós do cartório vamos até a penitenciária para colher a assinatura dos presos no requerimento e no dia, novamente com a presença de ambos, colhemos a assinatura do registro do casamento. Até o momento, fizemos casamentos para a população carcerária masculina, tivemos uma demanda para o feminino, mas estamos trabalhando nessa questão ainda, mas a habilitação do casamento é a mesma para todos, a única diferença dessa é que nós vamos até a penitenciária para colher a assinatura do noivo.

 

 

ARPENMA – Qual a importância dos trabalhos dos cartórios para garantia e concretização da dignidade humana?

Graciana Soares – O cartório tem um papel fundamental, é ele que realiza toda a habilitação do casamento, que recebe a documentação, que colhe as assinaturas, que analisa se eles possuem os pré-requisitos e podem casar, caso contrário pode acontecer o impedimento do casamento. O registro do casamento civil gera uma série de direitos para as famílias, para a esposa, um deles é a possibilidade da esposa que vive sozinha fazer o registro do nascimento do recém-nascido, apenas comprovando com o documento de registro do casamento que conste o sobrenome do preso.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa – ARPENMA