Por Gustavo Barcellos Farah e Izaías G. Ferro Júnior Introdução Há muito tempo se reconhece que é direito do ser humano titular certos atributos inerentes à própria condição humana. Dizia-se que o “fogo que brilha na Grécia também queima na Pérsia”, na medida em que os direitos imanentes da pessoa (direitos da personalidade)… Continuar lendo Artigo – O nome da pessoa natural – vicissitudes, alterabilidade e direito estrangeiro
Por José Renato Nalini O sistema Justiça deu mais um passo a favor da desjudicialização, ao editar a Lei 14.382, de 27.7.2022, que – dentre outras providências – permitiu que o Registro Civil das Pessoas Naturais proceda à formalização da união estável. No âmbito do Poder Judiciário, a questão restou pacificada, com a… Continuar lendo Artigo – Boa nova: a excelente opção da União estável no Registro Civil
Por Fernanda Maria Alves Gomes Para muitas pessoas, o casamento é um objetivo, a realização de um sonho na esfera afetiva, ideal de felicidade ou o ponto de partida para a formação de uma família. O artigo 226 da Constituição de 1988 estabeleceu como premissa que o casamento é civil e gratuita a sua celebração. Também definiu… Continuar lendo Artigo – Natureza jurídica do juiz de paz e a realidade do juiz de casamento
O provimento do CNJ 141/23, tem o objetivo de atualizar as normas cartorárias aplicáveis aos procedimentos relativos à união estável. No dia 16 de março de 2023, o CNJ publicou o provimento 141/23, com o objetivo de atualizar as normas cartorárias aplicáveis aos procedimentos relativos à união estável. O provimento englobou três pontos:… Continuar lendo Artigo – União Estável: formalização em registro civil, alteração do regime de bens e conversão em casamento
Por Jones Figueirêdo Alves Novos marcos desburocratizantes que enaltecem o sistema de registro civil têm produzido uma nova cidadania registral como patrimônio personalíssimo da pessoa. Bem é dizer, o direito registral ganha avanços significativos em prol da cidadania, na qual a pessoa é a absoluta prioridade. Nesse propósito, pontifica a doutrina do jurista… Continuar lendo Artigo – Uma nova cidadania registral como patrimônio personalíssimo da pessoa
No último dia 28 de fevereiro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) emitiu a Recomendação nº 96/2023 — direcionada a todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro (MP) — prescrevendo a observância dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos, das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da… Continuar lendo Artigo: CNMP consagra importância do Direito Internacional dos Direitos Humanos – Por Cesar Henrique Kluge e Rafael Osvaldo Machado Moura
Acompanhamento das ações de fornecedores e prestadores de serviço permite um salto qualitativo na governança de dados. A lei 13.709/18 – conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD – adotou um espírito protetivo em relação às informações das pessoas naturais e exigiu ao agente de tratamento um esforço para prevenção… Continuar lendo Artigo: LGPD nos cartórios – aspectos práticos das auditorias para gestão de operadores – Por Daniel Ribeiro dos Santos
As repercussões dos múltiplos usos das técnicas de reprodução humana assistida no campo da responsabilidade civil são infindáveis, formando um mosaico de situações jurídicas existenciais, patrimoniais e dúplices¹ que permitem a configuração de danos indenizáveis, que, de forma didática e sintética, podem ser categorizadas em três eixos centrais: (i) relações entre médicos, clínicas ou centros… Continuar lendo Artigo: Reprodução assistida, projeto parental e responsabilidade civil: o caráter paliativo do remédio indenizatório – Por Vitor Almeida
O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, editou a resolução 485, em 18 de janeiro de 20231, ao dispor sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção em observância ao princípio da proteção integral da criança. A normativa nos remete ao instituto da adoção e ao acurado… Continuar lendo Artigo: Parto em segredo: Um procedimento aprimorado pela resolução 485/2023 do CNJ – Por Patrícia L. C. S. de Almeida e Izaías G. Ferro Júnior
Com a publicação do Regulamento de Dosimetria das Sanções Administrativas [1], a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem ao seu alcance todos os instrumentos necessários para exercer seu poder sancionador. O texto tem por objetivo a regulamentação dos artigos 52 e 53 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e visa o… Continuar lendo Artigo: LGPD e o Regulamento de Dosimetria das Sanções Administrativas – Por Beatriz Haikal, Christian Kratochwil e Daniel Becker
