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Ouvidoria

A conversão da união estável em casamento e a dispensa do pacto antenupcial em casos de manutenção do regime vigente durante a convivência

* Letícia Franco Maculan Assumpção   O recente Provimento 141/CNJ veio regulamentar as disposições da Lei 14.382/2022 relativas à união estável, dando nova redação ao Provimento 37/CNJ e trazendo muitas inovações. No presente artigo trataremos da questão da exigência ou não de pacto antenupcial quando da conversão da união estável em casamento, apresentando recente decisão… Continuar lendo A conversão da união estável em casamento e a dispensa do pacto antenupcial em casos de manutenção do regime vigente durante a convivência

Artigo – O nome da pessoa natural – vicissitudes, alterabilidade e direito estrangeiro

Por Gustavo Barcellos Farah e Izaías G. Ferro Júnior   Introdução   Há muito tempo se reconhece que é direito do ser humano titular certos atributos inerentes à própria condição humana. Dizia-se que o “fogo que brilha na Grécia também queima na Pérsia”, na medida em que os direitos imanentes da pessoa (direitos da personalidade)… Continuar lendo Artigo – O nome da pessoa natural – vicissitudes, alterabilidade e direito estrangeiro

Artigo – Boa nova: a excelente opção da União estável no Registro Civil

Por José Renato Nalini   O sistema Justiça deu mais um passo a favor da desjudicialização, ao editar a Lei 14.382, de 27.7.2022, que – dentre outras providências – permitiu que o Registro Civil das Pessoas Naturais proceda à formalização da união estável.   No âmbito do Poder Judiciário, a questão restou pacificada, com a… Continuar lendo Artigo – Boa nova: a excelente opção da União estável no Registro Civil

Artigo – Natureza jurídica do juiz de paz e a realidade do juiz de casamento

Por Fernanda Maria Alves Gomes   Para muitas pessoas, o casamento é um objetivo, a realização de um sonho na esfera afetiva, ideal de felicidade ou o ponto de partida para a formação de uma família. O artigo 226 da Constituição de 1988 estabeleceu como premissa que o casamento é civil e gratuita a sua celebração. Também definiu… Continuar lendo Artigo – Natureza jurídica do juiz de paz e a realidade do juiz de casamento

Artigo – União Estável: formalização em registro civil, alteração do regime de bens e conversão em casamento

O provimento do CNJ 141/23, tem o objetivo de atualizar as normas cartorárias aplicáveis aos procedimentos relativos à união estável.   No dia 16 de março de 2023, o CNJ publicou o provimento 141/23, com o objetivo de atualizar as normas cartorárias aplicáveis aos procedimentos relativos à união estável.   O provimento englobou três pontos:… Continuar lendo Artigo – União Estável: formalização em registro civil, alteração do regime de bens e conversão em casamento

Artigo – Uma nova cidadania registral como patrimônio personalíssimo da pessoa

Por Jones Figueirêdo Alves   Novos marcos desburocratizantes que enaltecem o sistema de registro civil têm produzido uma nova cidadania registral como patrimônio personalíssimo da pessoa. Bem é dizer, o direito registral ganha avanços significativos em prol da cidadania, na qual a pessoa é a absoluta prioridade.   Nesse propósito, pontifica a doutrina do jurista… Continuar lendo Artigo – Uma nova cidadania registral como patrimônio personalíssimo da pessoa

Artigo: CNMP consagra importância do Direito Internacional dos Direitos Humanos – Por Cesar Henrique Kluge e Rafael Osvaldo Machado Moura

No último dia 28 de fevereiro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) emitiu a Recomendação nº 96/2023 — direcionada a todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro (MP) — prescrevendo a observância dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos, das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da… Continuar lendo Artigo: CNMP consagra importância do Direito Internacional dos Direitos Humanos – Por Cesar Henrique Kluge e Rafael Osvaldo Machado Moura

Artigo: LGPD nos cartórios – aspectos práticos das auditorias para gestão de operadores – Por Daniel Ribeiro dos Santos

Acompanhamento das ações de fornecedores e prestadores de serviço permite um salto qualitativo na governança de dados.   A lei 13.709/18 – conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD – adotou um espírito protetivo em relação às informações das pessoas naturais e exigiu ao agente de tratamento um esforço para prevenção… Continuar lendo Artigo: LGPD nos cartórios – aspectos práticos das auditorias para gestão de operadores – Por Daniel Ribeiro dos Santos

Artigo: Reprodução assistida, projeto parental e responsabilidade civil: o caráter paliativo do remédio indenizatório – Por Vitor Almeida

As repercussões dos múltiplos usos das técnicas de reprodução humana assistida no campo da responsabilidade civil são infindáveis, formando um mosaico de situações jurídicas existenciais, patrimoniais e dúplices¹ que permitem a configuração de danos indenizáveis, que, de forma didática e sintética, podem ser categorizadas em três eixos centrais: (i) relações entre médicos, clínicas ou centros… Continuar lendo Artigo: Reprodução assistida, projeto parental e responsabilidade civil: o caráter paliativo do remédio indenizatório – Por Vitor Almeida

Artigo: Parto em segredo: Um procedimento aprimorado pela resolução 485/2023 do CNJ – Por Patrícia L. C. S. de Almeida e Izaías G. Ferro Júnior

O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, editou a resolução 485, em 18 de janeiro de 20231, ao dispor sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção em observância ao princípio da proteção integral da criança. A normativa nos remete ao instituto da adoção e ao acurado… Continuar lendo Artigo: Parto em segredo: Um procedimento aprimorado pela resolução 485/2023 do CNJ – Por Patrícia L. C. S. de Almeida e Izaías G. Ferro Júnior