Tutela e curatela são encargos assistenciais, previstos no direito brasileiro, que correspondem à relação em que uma pessoa responde civilmente por outra. São instrumentos de proteção jurídica do menor ou incapaz que vão muito além da administração de bens e representatividade legal, pois envolvem bem-estar físico e mental e refletem a capacidade de zelar, guardar… Continuar lendo Artigo: Tutela e curatela: quais as principais diferenças? – Por Daniele Faria
O pai reside no direito-dever que é-lhe prescrito pela dignidade do amor que o une ao filho, e esse liame afetivo, que ordena um verdadeiro Estatuto do Pai, mais se aperfeiçoa quando a lei não expressa o conceito de pai. Pai é aquele que se a(pai)xona.[1] Sobre o que significa ser pai, melhor explica a… Continuar lendo Artigo: A paternidade responsável e a autodeterminação afetiva – Por Jones Figueirêdo Alves
Independentemente do tipo de relação, é fundamental que estes laços sejam consolidados no amor e no cuidado. No segundo domingo de agosto, comemoramos o Dia dos Pais, uma data especial que merece ser celebrada com aqueles que amamos. Para as crianças, os pais são referências de estabilidade, segurança e amor. São aqueles que cuidam,… Continuar lendo Artigo: Paternidade socioafetiva: pais possuem direitos e deveres sobre seus filhos – Por Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga
I – O NOME CIVIL Dispõe o artigo 16 do Código Civil que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O nome é o sinal que caracteriza o indivíduo na família e na sociedade e o diferencia, ao lado de outros elementos de individualização, dos demais membros do… Continuar lendo Artigo: Uma importante mudança no registro de pessoas – Por Rogério Tadeu Romano
O legislador estava particularmente inspirado quando redigiu o §4º do artigo 55 pela redação da Lei 14.382, que entrou em vigor no último dia 28/6/2022. Pelo dispositivo: “Em até 15 dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e… Continuar lendo Artigo: Alteração do nome do bebê: a discórdia está no ar – Por Fernanda Maria Alves Gomes
O nome da pessoa é uma das formas da manifestação do direito da personalidade, assim inscrito no Capítulo II do Código Civil, compreendendo o prenome e o sobrenome ou o nome patronímico familiar, que serão transmitidos na incessante cadeia de pai para filho. É de se observar que o prenome é geralmente um nome simples… Continuar lendo Artigo: Novas regras para a alteração do nome – Por Eudes Quintino de Oliveira Júnior
Casamento e regime de bens No direito civil brasileiro, a regra geral é de ampla liberdade de escolha do regime de bens entre os cônjuges, conforme o artigo 1.639 do Código Civil. A lei permite a escolha dos cônjuges entre os regimes da comunhão parcial, da comunhão universal, da separação de bens e da… Continuar lendo Artigo: Casamento, regime de bens e sucessão entre cônjuges – Por Paulo Eduardo Razuk e Denise Zanutto Tonelli Oliveira
Breves considerações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e sobre o Registro Civil das Pessoas Naturais. Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha Mota. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 42º Subdistrito (Jabaquara) da Capital do Estado de São Paulo. Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre pela Faculdade Autônoma de… Continuar lendo Artigo: Breves considerações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e sobre o Registro Civil das Pessoas Naturais
1. Introdução. O recente projeto de lei n. 145/2021-CD, do dia 3 de fevereiro corrente, alterando o Código de Processo Civil, concede legitimação processual a pessoas não humanas, representadas nos processos judiciais por instituições de justiça como o Ministério Público e a Defensoria Pública, por associações de proteção animal ou por aqueles que detenham sua… Continuar lendo A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como finalidade analisar questões pertinentes à função social das Serventias Extrajudiciais e a desjudicialização. Os Cartórios extrajudiciais estão presentes em todo o território nacional, desde as grandes serventias nos grandes centros, até mesmo nos rincões de nosso País, onde uma única Serventia extrajudicial acumula diversas competências. As… Continuar lendo A função social das serventias extrajudiciais e a desjudicializacao
