Internauta quer saber como ficam as questões de partilha de separação e de herança em relação a bens adquiridos antes da sua união estável Dúvida do internauta: Moro com uma companheira há dois anos, mas não somos casados no civil. Temos apenas uma declaração de união estável lavrada em cartório. Não temos filhos juntos, apenas… Continuar lendo Tenho união estável, mas não filhos; quem herda meus bens?
Nosso tema, nesta oportunidade, tem a ver com o direito à opção pelo Plano Simplificado de recolhimento por segurado da Previdência Social enquadrado como contribuinte individual, como é o caso dos notários e registradores brasileiros. Com efeito, nos termos da redação do inciso VII, do § 15, do artigo 9º do Decreto Federal nº 3.048,… Continuar lendo Contribuição previdenciária de notários e registradores Plano Simplificado – Contribuinte individual – Opção
Diante das notícias veiculadas pelos mais diversos meios de comunicação da aprovação, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, de projeto de lei que permite a mãe registrar o filho, fazendo constar o nome do pai mesmo sem a anuência deste, necessário se faz desfazer o grande equívoco disseminado na… Continuar lendo Projeto de lei não autoriza mãe a registrar filho com o nome do pai sem anuência dele
Sábado passado, dia 12, casaram-se em cerimônia reservada, na residência onde já moravam (Condomínio Costa Verde, bairro de Patamares, Salvador), a cantora Daniela Mercury e a jornalista Malu Verçosa. Formalizada a união, uma adotou o sobrenome da outra, passando a se chamarem Daniela Mercury de Almeida Verçosa e Malu Verçosa de Sá Mercury; implicando, em… Continuar lendo Sobrenomes por opção
Existe o direito constitucional à identidade, um dos mais importantes atributos da personalidade. Todo mundo precisa ser registrado para existir juridicamente, ser cidadão. Claro que esta é uma obrigação dos pais: registrar o filho em nome dos dois. A Lei dos Registros Públicos, que é anterior à Constituição Federal e ao Código Civil — e… Continuar lendo Legislação discrimina mulher que tenta registrar seu filho
O direito ao nome, no ordenamento jurídico nacional, encontra-se contemplado pelo Código Civil, em seu artigo 16 como direito da personalidade, por conseguinte, pelo princípio da dignidade humana, correspondendo a um direito de natureza fundamental. Como leciona Nelson Rosenvald: “O nome é o sinal exterior pelo qual são reconhecidas e designadas as pessoas, no seio… Continuar lendo A Empresa e o Direito
A verdade exumada procura o pai no sepulcro, dado que a investigação não há que se contentar no que se presume. Paternidade por presunção é combinar incerteza com certeza ficta, como quem busca o pai por afirmação legal, mesmo que não extraída da verdade apurada e feita. Não basta ter ou adquirir um pai, senão… Continuar lendo Paternidade que se pre(exume)
Cada família tem seu direito de família, diria Jean Carbonnier (a chaque famille son droit), indicando que o direito de família não pode ser feito por normas fechadas, exigindo-se que doutrina e jurisprudência se adicionem em visão aberta que enxergue a família em seu “locus” de realizações pessoais e digna, portanto, de compreensões metajurídicas.Assim, parentalidades… Continuar lendo Parentesco natural ou civil merece amparo jurídico
O substabelecimento é o instrumento apropriado para a transferência, total ou parcial, dos poderes outorgados por alguém através de uma procuração. O ato de substabelecimento pode ser limitado ou condicionado na procuração, uma vez que o outorgante deve definir se aquele mandato, em relação ao procurador ou mandatário, tem caráter personalíssimo ou não. Se o… Continuar lendo Substabelecimento
MÉTODOS DE NEGOCIAÇÃOMarco legal para a mediação vai combater a lentidãoPor Nancy Andrighi, José Roberto Neves Amorim, Flávio Caetano e Marco Aurélio Buzzi [Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta sexta-feira (27/9)] O Brasil vive momento especial, marcado por encruzilhadas decisórias que definirão os rumos e o tipo de país que queremos. Somos… Continuar lendo Marco legal para a mediação vai combater a lentidão
