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Ouvidoria

Ação de paternidade não pode ser interrompida

A ação investigatória de paternidade, uma vez iniciada, não pode ser interrompida nem pela mãe da criança, dada a natureza indisponível do direito em questão. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter decisão que negou a uma mãe o pedido de desistência do processo, que… Continuar lendo Ação de paternidade não pode ser interrompida

Estatuto do Nascituro relativiza crime de estupro

Todo ato de violência gera indignação nas pessoas. Buscar suas causas, analisar a ação de todos os lados envolvidos e dirimir consequências são tarefas do Estado e da própria sociedade que se indigna. Sendo mais objetiva, especifico o tipo de violência da qual tratarei nesse artigo: a violência contra a mulher. E, relacionada a essa… Continuar lendo Estatuto do Nascituro relativiza crime de estupro

Site reúne as 160 Constituições atualmente em vigor

A Organização das Nações Unidas tem hoje 193 Estados-membros. Desses, 160 têm uma Constituição em vigor para chamar de sua. A carta constitucional mais recente é a do Zimbábue, aprovada neste ano, e a mais antiga é a dos Estados Unidos, de 1789. Três países mantém em vigor Constituição aprovada no século XIX: Noruega (1814),… Continuar lendo Site reúne as 160 Constituições atualmente em vigor

Portugal aprova seu novo Código de Processo Civil

Entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2013 o novo Código de Processo Civil português (doravante referido como CPCp/2013), aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho de 2013, publicada nessa data no Diário da República 121, Primeira Série, páginas 3518 a 3665.[1] Nesta coluna, examinar-se-ão alguns aspectos do processo legislativo, dos antecedentes… Continuar lendo Portugal aprova seu novo Código de Processo Civil

O reconhecimento da multiparentalidade no Direito brasileiro

Em notícia recentemente divulgada pelos principais meios de comunicação, principalmente, no meio jurídico, vimos o STF, em votação no plenário virtual, reconhecer repercussão geral em tema que discute a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. Essa questão chegou até o STF em decorrência de um processo no qual foi pedida a anulação de registro… Continuar lendo O reconhecimento da multiparentalidade no Direito brasileiro

O que você precisa saber sobre a legalização e o registro de documentos estrangeiros

A globalização, apesar de aproximar os países, não estabeleceu a livre aceitação dos documentos estrangeiros no Brasil. Por isso, devemos ficar atentos às seguintes regras. 1- Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Entretanto,… Continuar lendo O que você precisa saber sobre a legalização e o registro de documentos estrangeiros

A mediação e o notariado

O direito brasileiro vive uma revolução silenciosa. Pequenos ajustes introduzem mudanças na Justiça. A economia exige esses avanços. Primeiro, foi a aceitação da arbitragem. Agora é a vez da mediação e da conciliação. A Resolução nº 125, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Provimento nº 17, de 2013, da Corregedoria-Geral da… Continuar lendo A mediação e o notariado

Para tribunais, Serasa fornece dados ilegais

Graças aos serviços da Serasa Experian é possível saber que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso deve ter ido à joalheria Tiffany & Co. uma semana antes do último dia dos namorados, no dia 5 de junho, quando a loja consultou seu nome na Serasa. Já o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva parece ter ido… Continuar lendo Para tribunais, Serasa fornece dados ilegais

Cartórios são destaque em nova temporada de concursos

Está aberta a temporada de concursos públicos para o preenchimento de cobiçados cargos em mais de dois mil cartórios extrajudiciais de todo o país, um segmento de forte apelo juntos aos profissionais do direito e alvo de muitas polêmicas na esfera judicial. Tribunais de vários estados correm contra o tempo para cumprir prazos e as… Continuar lendo Cartórios são destaque em nova temporada de concursos