2ª VARA MISTA DA COMARCA DE PIANCÓ – PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 007/2023.
O(a) MM. Juiz(a) de Direito Substituto da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó-PB, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a competência para processar e julgar matérias relativas aos registros públicos, inclusive a fiscalização dos serviços notarial e de registro, na forma dos artigos 169 e 288 e seguintes da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual nº 96/2010) e artigos 37 e 38 da Lei nº 8.935/94 e artigo 11, §2º, da Lei Estadual nº 6.402/96, cumulado com o art. 80 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; CONSIDERANDO a necessidade da realização de fiscalizações permanentes nas serventias extrajudiciais; CONSIDERANDO o disposto no art. 82 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, o qual estabelece o procedimento e a obrigatoriedade de realização de correição geral anual nas serventias extrajudiciais, sempre no mês de novembro de cada ano, pelo Juiz Corregedor Permanente da respectiva Comarca. RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais desta Comarca, consoante relação anexa à presente portaria.
Art. 2º – Estabelecer o prazo para a conclusão da correição e encaminhamento da ata circunstanciada à Corregedoria Geral da Justiça até o dia 15/05/2023, nos termos do art. 82, § 4º, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba.
Art. 3º – Nomear o(a) Servidor(a) Antonio Alexandro da Silva, Técnico Judiciário, mat. 475.280-5, para secretariar os trabalhos deste processo, bem como para auxiliá-lo o Estagiário José Romero Lopes de Albuquerque Filho, matrícula nº 900.122-0, devendo cumprir as determinações aqui constantes, bem como outras que lhe forem conferidas, e, ao final, elaborar ata circunstanciada das atividades desenvolvidas.
Art. 4º – Designar o dia 02/ 05/2023, às 09h00min., para audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, a se realizar na modalidade PRESENCIAL, facultando a participação, de cada Serventia, TELEPRESENCIAL, desde que justificadamente, por videoconferência, através do aplicativo ZOOM, disponibilizado no site zoom.us, na aba “recursos” fazer download do zoom cliente. O acesso à sala pessoal virtual desta Vara será por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/ 7851426424?pwd=T295bFVSTDgxbnJNYWEwcFVycUZqZz09 As partes terão acesso ao referido link no momento das intimações;
Art. 5º – Para a audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, ficam convidados a comparecer o(s) Membro(s) do Ministério Público Estadual, Advogados, demais autoridades e interessados que, na solenidade inaugural e no curso dos trabalhos correicionais, poderão apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito das atividades afetas aos serviços extrajudiciais desta Comarca.
Art. 6º – Intime-se, por mandado ou outro meio disponível, os Notários e Oficiais de Registro responsáveis pelas serventias extrajudiciais desta Comarca, a fim de que se façam presentes na audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, apresentando cópias dos seus títulos de nomeação/designação para fins de comprovação e arquivamento, bem como que coloquem à disposição deste Juízo, em local próprio no serviço extrajudicial, a partir da instalação da correição, os livros, pastas ofícios, documentos e demais informações necessárias ao efetivo exercício desta correição.
Art. 7º – Expeça-se edital para ampla divulgação e conhecimento geral, anunciando dia, hora e local da audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e afixado em local apropriado na sede desta Comarca, bem como encaminhada cópia aos agentes acima identificados e autoridades locais.
Publique-se, intimem-se e cumpra-se, com a observância das formalidades de estilo. Piancó-PB, 28 de abril de 2023. Roberto César Lemos de Sá Cruz – Juiz de Direito Substituto.
ANEXO: CNS / Denominação Oficial: 15.056-5 – Cartório José Teixeira de Freitas (Aguiar-PB); 00.071-1 – Cartório de Registro Civil e Notas de Catingueira; 06.976-5 – Cartório José Bráulio de Souza (RCPN e Notas de Emas-PB); 07.012-8 – Cartório Gustavo Moraes (Igaracy-PB); 07.077-1 – Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas (Nova Olinda-PB); 07.087-0 – Cartório de Olho D’água (RCPN e Notas de Olho D’água-PB); 07.047- 4 – 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Registro de Imóveis do Município de Piancó; 07.249-6 – EC Edvaldo Caldas Serviço Notarial e Registral; 07.067-2 – Cartório de Registro Civil (Santana dos Garrotes-PB); 07.272-8 – Cartório Santa’na (Registro de Imóveis de Santana dos Garrotes-PB).
COMARCA DE PIANCÓ – EDITAL DE CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. O(a) MM. Juiz(a) de Direito Substituto da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó-PB, Dr. Roberto César Lemos de Sá Cruz, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, em cumprimento ao estabelecido art. 82 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, será realizada CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DESTA COMARCA, a ter início com a audiência pública, designada para o dia 02 de maio de 2023, pelas 09:00 horas, a se realizar na modalidade PRESENCIAL, facultando a participação, de cada Serventia, TELEPRESENCIAL, desde que justificadamente, por videoconferência, através do aplicativo ZOOM, disponibilizado no site zoom.us, na aba “recursos” fazer download do zoom cliente. O acesso à sala pessoal virtual desta Vara será por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/7851426424pwd=T295bFVSTDgxbnJNYWEwcFVycUZqZz09 . As partes terão acesso ao referido link no momento das intimações, para a qual ficam convidados a comparecer o(s) Membro(s) do Ministério Público Estadual, Advogados, demais autoridades e interessados, e, na qualidade de convocados, os Notários e Oficiais de Registro responsáveis pelas serventias extrajudiciais desta Comarca, que, na solenidade inaugural e no curso dos trabalhos correicionais, poderão apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito das atividades afetas aos serviços extrajudiciais. E, para que seja levado ao conhecimento de todos, expede o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, bem como afixado em local apropriado na sede desta Comarca. Piancó-PB, 28 de abril de 2023. Eu, Antonio Alexandro da Silva, Técnico Judiciário, digitei-o. Roberto César Lemos de Sá Cruz, Juiz de Direito Substituto
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJPB
